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Devedores que paguem ao fisco podem não escapar à prisão

Autor: Redação

O Estado já não permite que os arguidos dos crimes fiscais como a burla ou fraude fiscal simples fiquem dispensados de cumprir uma pena de multa ou de prisão, desde que o valor em falta seja pago.

Segundo o Diário de Notícias, até ao início do ano o Regime Geral das Infrações Tributárias previa que os faltosos ou contribuintes fraudulentos, sujeitos a pena de prisão igual ou inferior a 3 anos, podiam ficar dispensados de cumprir pena.

Mas desde 1 de janeiro o Estado decidiu que esta regra passa a valer apenas para os crimes mais ligeiros, como a violação do segredo fiscal ou a frustração de créditos, cuja pena é igual ou inferior a 2 anos, ficando de fora casos como a fraude fiscal simples.