O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) retomou segunda-feira (dia 20) a emissão parcial das Autorizações de Residência para Investimento (ARI), os chamados vistos gold, que estava suspensa desde 1 de julho.
Trata-se de uma decisão que acontece antes da publicação em Diário da República do decreto regulamentar da nova lei, que esteve na base da suspensão do programa e que gerou fortes críticas de várias associações, sobretudo as que estão ligadas ao setor imobiliário – os vistos dourados, como também são conhecidos, são atribuídos a cidadãos não europeus que comprem uma casa por mais de 500.000 euros.
Segundo o Público, o levantamento da suspensão da emissão de vistos gold é parcial, mas permite dar andamento à quase totalidade dos processos pendentes. É que só podem ser desbloqueados os pedidos de ARI que não sofreram alterações com a nova lei 63/2015, como a área do imobiliário (agrega a quase totalidade de processos), da transferência de capitais e da criação de emprego.
Ou seja, os pedidos de ARI com base nas novas áreas de investimento, introduzidas na nova lei, como são os realizados através de projetos associados à cultura, à ciência e à reabilitação urbana, terão de aguardar pela promulgação presidencial e pela publicação do decreto regulamentar, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros, escreve a publicação.
A retoma do processo de emissão de vistos só foi possível após um despacho do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado esta segunda-feira em Diário da República, que prolonga a emissão com base na regulamentação anterior, onde se inclui o Manual de Procedimentos do SEF. Trata-se de um despacho com carácter transitório, já que só produz efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação.
Vistos gold: decreto aprovado, mas emissões só podem ser retomadas após publicação pelo PR
O Governo aprovou o decreto regulamentar que permite retomar a emissão de Autorizações de Residência para Investimento, regime conhecido por vistos gold e que se encontrava suspenso. Para a emissão de vistos ser retomada é necessária a promulgação do Presidente da República e a publicação em DR.
Vistos gold: Decreto para desbloquear emissões já está concluído
O Governo deverá aprovar a regulamentação dos vistos gold na reunião de hoje (dia 16) do conselho de ministros. A ministra da Administração Interna Anabela Rodrigues já concluiu o decreto que irá desbloquear a concessão daquele tipo de autorizações de residência. Desde o início do mês que a emissão de novos vistos gold está suspensa, após decisão do SEF.
Vistos gold: Legislação para desbloquear suspensão aprovada em breve, promete Governo
O Ministério da Administração Interna promete para breve a legislação que vai dar luz verde à emissão de vistos gold, que foi suspensa pelo SEF desde o início do corrente mês por falta de regulamentação da nova lei, que entrou em vigor em julho.
Vistos gold: SEF suspende emissão de vistos
O diretor do SEF, António Beça Pereira, suspendeu a emissão de novos vistos gold desde o inicio deste mês. Em causa está uma falha na nova lei que enquadra a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, que entrou em vigor a 1 de julho e criou um vazio legal ao não prever nova regulamentação para artigos que revogou.
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