Vistos gold: novas regras entram em vigor hoje

As novas regras para a atribuição dos vistos gold entram em vigor hoje (dia 3), após a publicação, ontem, do decreto regulamentar e dois meses depois da lei ter sido publicada em Diário da República (DR).

A 23 de fevereiro, o vice-primeiro-ministro Paulo Portas apresentou as novas alterações ao regime das Autorizações de Residência para a atividade de Investimento (ARI) – os chamados vistos gold/vistos dourados/Golden Visa –, que alargam o investimento de estrangeiros a áreas como a reabilitação urbana ou ciência.

A 30 de junho, as alterações à lei n.º 23/2007, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, foram publicadas em DR, com entrada em vigor para “o dia seguinte ao da sua publicação”, escreve a Lusa. Entrentanto, a 1 de julho, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) suspendeu o processo de atribuição dos vistos, por falta de enquadramento legal entre o anterior e o novo regime.

Dias depois, a 16 de julho, o Governo aprovou o decreto regulamentar que executa as alterações, que foi publicado ontem, 2 de setembro, em DR.

Segundo a Lusa, até à data, a atribuição dos vistos gold era feita mediante as regras antigas, depois de um despacho do secretário de Estado da Administração Interna, em julho, que levantou a suspensão da atribuição. O mesmo determinou que “deixou de haver fundamento para se manter a suspensão da tramitação dos processos ARI que tenham por fundamento: transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros, criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho e aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros”, explicou fonte oficial do SEF.

Entre as novas regras está a “aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos (...) no montante global igual ou superior a 350 mil euros”.

2.430 vistos atribuídos (2.299 por compra de casas)

De referir que entre 8 de outubro de 2012 e 31 de julho do corrente ano foram atribuídos 2.430 vistos gold: dois em 2012; 494 em 2013; 1.526 em 2014; 408 este ano.

O investimento total até final de julho era de 1.474 milhões de euros, dos quais 1.330 milhões de euros com a compra de imóveis e 143,6 milhões de euros por transferência de capital. Ao todo, 2.299 vistos gold foram atribuídos pela compra de imóveis, 128 por via do requisito da transferência de capital e três pela criação de, pelo menos, 10 empregos.

A maior parte dos vistos gold concedidos foram entregues a cidadãos chineses (1.957). Seguem-se, por esta ordem, brasileiros (87), russos (79), sul-africanos (60) e libaneses (36).

As alterações à atribuição dos vistos gold surgiram na sequência da investigação policial “Operação Labirinto”, em novembro do ano passado, que levou a prisão preventiva de cinco de 11 arguidos por alegada corrupção, num processo que culminou na demissão do ministro da Administração Interna (Miguel Macedo) do cargo.