O prazo para que os senhorios emitam todos os recibos eletrónicos de rendas relativos a 2015 termina no final do mês, ou seja, quinta-feira (dia 31), sendo que inicialmente estava fixado para novembro. Quem não o fizer arrisca ser multado, sendo que há proprietários que estão a enganar-se na emissão dos recibos.
A Associação Nacional de Proprietários (ANP), que considera existir pouca informação sobre os recibos eletrónicos de renda, revela que há senhorios que emitiram um único recibo eletrónico para a totalidade das rendas que receberam desde o início do ano, quando deviam ter passado um por cada mês, escreve o Dinheiro Vivo.
De referir que a data limite de adesão a este novo formato de emissão de rendas foi adiada por duas vezes. O segundo prolongamento foi decidido já pelo atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e termina dia 31. Quem não cumprir arrisca pagar multas entre 150 euros e 3.750 euros.
António Frias Marques, presidente da ANP, adianta, por exemplo, que há senhorios que estão a emitir os recibos antes de ter a certeza de as rendas terem sido pagas. Outros estavam isentos (por causa da idade) mas aderiram ao modelo eletrónico, desconhecendo que não podem voltar atrás. E, conforme referido, há quem tenha emitido um único recibo para todo o ano.
Segundo a publicação, até final de outubro tinham aderido aos recibos eletrónicos cerca de 43% dos senhorios que no ano passado declararam rendimentos de rendas. De fora desta obrigação ficam apenas as pessoas que no final de 2014 tinham já mais de 65 anos ou que recebem um valor mensal de rendas a rondar os 70 euros. Quem pode manter-se na versão em papel, terá de entregar uma declaração anual até 31 de janeiro do ano seguinte.
Entretanto, o Jornal de Negócios preparou um guia para os senhorios, no qual explica quem e como tem de passar recibos eletrónicos de renda.
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