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Deco Alerta: O terraço do prédio precisa de obras. Quem tem de as pagar?

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Autor: Redação

Vives no último andar de um prédio e o terraço por cima da tua casa precisa de obras porque tens infiltrações? Este é o tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

Envia a tua questão para a Deco, por email para gcabral@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Vivo num prédio que tem terraços no último andar. Um desses terraços serve de cobertura do meu apartamento. No inverno passado tivemos grandes infiltrações em casa. Estamos agora a proceder a reparações e o empreiteiro disse-nos que os danos foram causados pela negligência do vizinho de cima em cuidar do terraço, que é espaço comum, mas de uso exclusivo desse vizinho. Sou obrigada a pagar estas obras? Como posso resolver este problema causado pelo terraço do vizinho?

Os terraços, embora muito agradáveis e relaxantes, podem resultar em verdadeiros conflitos entre os moradores, com o passar dos anos. São muitos os relatos semelhantes ao teu conflito.

Os problemas resultantes de infiltrações de água e humidade nas casas dos vizinhos de baixo provenientes do terraço são, infelizmente, frequentes. Apesar de frequentemente ficar decidido em reunião de condomínio que as obras serão pagas pelo prédio, os conflitos arrastam-se e, também não raras vezes, as obras não são feitas. 

O que podes, pois, fazer no teu caso?

Importa que conheças a letra da lei. De acordo com o Código Civil, cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício. Os terraços de cobertura, mesmo que destinados ao uso exclusivo de um condómino, são considerados partes comuns. Ora este é o teu caso.

As despesas com a conservação dessas partes e de serviços de interesse comum, como a limpeza do prédio e os elevadores, regra geral, são pagas pelos condóminos na proporção do valor das suas frações. Estão assim incluídas tanto as pequenas despesas de manutenção como as despesas que resultem de um acontecimento imprevisto como, por exemplo, uma infiltração. 

Contudo, se as infiltrações ocorrerem na sequência de atos ou omissões do proprietário utilizador (por exemplo falta de limpeza do terraço) poderá ter de assumir os prejuízos. 

Assim, tens de apurar que o teu caso foi provocado por falta de manutenção do terraço do vizinho ou se se tratou de situações imprevistas causadas, por exemplo, por intempéries. 

Em situação de conflito prolongado poderás sempre recorrer ao mecanismo de resolução de litígios, como um julgado de paz que decidirá sobre a responsabilidade nos danos causados e consequente pagamento das reparações. 

Se se provar que o terraço de cobertura, mesmo que destinado ao uso exclusivo de um condómino, como acontece com o teu vizinho, é parte comum do edifício será apenas a administração do prédio a fazer o arranjo e a pagar o valor orçamentado para as obras. 

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