A Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU), constituída por senhorios, inquilinos e mediadores imobiliários, foi ouvida esta quarta-feira (dia 18) pelo grupo parlamentar de trabalho de Habitação sobre as alterações à lei do arrendamento. Um tema que não gera consenso: inquilinos pediram mais alterações e mediadores consideram que é preferível que não haja qualquer alteração para evitar instabilidade no mercado.
Para o presidente da Associação de Inquilinos de Lisboa (AIL), Romão Lavadinho, a prorrogação do período transitório para as novas regras, de cinco para dez anos, deve ser aplicada a todos os inquilinos e a todas as lojas. Opinião semelhante tem o vice-presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Vasco Mello, que referiu que a proposta do PS tem “uma aplicabilidade bastante restrita”, salientando que o período transitório deve ter “uma aplicação mais ampla” e ser “alterado para 15 anos”.
Segundo a Lusa, Vasco Mello considera que “é inútil para o mercado” que a reforma do arrendamento tenha um retrocesso e devem ser feitos “alguns ajustamentos” e encontrar “um equilíbrio das várias posições”.
Já o presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Luís Lima, disse que os mediadores preferiam que não houvesse alterações, sublinhando que “é legítimo” que os inquilinos defendam alterações. O responsável solicitou “o máximo de consenso” nas alterações à lei do arrendamento, frisando que devem ser aplicadas com “o mínimo de sobressalto possível para o mercado”.
Para o líder da APEMIP, “é importante que haja uma clarificação” por parte do Estado sobre a aplicação do regime do subsídio ao arrendamento para inquilinos idosos ou com carência financeira, previsto na reforma do arrendamento urbano de 2012 para ser aplicado após o período de transição de cinco anos.
O coordenador da CAMAU criticou o fator “surpresa” da apresentação da proposta do PS, sem que tenham sido ouvidas as associações do setor. Uma situação que originou divergências entre as seis entidades que constituem a comissão, motivo pelo qual a Associação Nacional de Proprietários (ANP) e da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) suspenderam a participação no grupo de trabalho.
Proprietários também serão ouvidos no Parlamento
Devido à suspensão da participação dos proprietários na CAMAU, o grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades vai ouvir individualmente o presidente da ALP, Menezes Leitão, esta quinta-feira (dia 19), e o presidente da ANP, António Frias Marques, em data a definir.
O projeto de lei do PS, aprovado na generalidade no dia 8 de abril, visa proteger as lojas e entidades com interesse histórico e cultural, as pessoas com mais de 65 anos e os portadores de deficiência com mais de 60% de incapacidade, prolongando o período transitório para 10 anos.
O objetivo é garantir “uma proteção contra o aumento expressivo das rendas”, devido à aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). De referir que o NRAU entrou em vigor em 2012 e estabeleceu que as rendas anteriores a 1990 seriam atualizadas, possibilitando a aplicação de um período de transição de cinco anos para o novo regime, que irá terminar em 2017.
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