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Deco Alerta: Casas de família protegidas em execuções fiscais. Tudo o que tens de saber

Autor: Redação

A nova lei que protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal já entrou em vigor. Ou seja, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com VPT até 574.323 euros verá a casa penhorada, mas não vendida. Este é o tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

Envia a tua questão para a Deco, por email para gcabral@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Acabei de ouvir uma notícia sobre a proibição de venda da casa de família em execuções fiscais. O que me podem informar sobre esta legislação e sobre o apoio aos consumidores sobre-endividados?

A pergunta é muito atual e pertinente. A informação e esclarecimento são o primeiro passo para seres um consumidor mais ativo e consciente. 

Foi publicada, no passado dia 23 de maio, a Lei que determina que nas execuções fiscais não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.

Portanto, e reforçando esta ideia fundamental, este regime apenas protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva do imóvel que seja habitação própria e permanente do consumidor envolvido, mas não impede que a mesma seja penhorada.

Esta legislação prevê que,  quando se verifique a penhora, o consumidor em questão seja constituído depositário do bem e enquanto não for concretizada a venda da casa, pode efetuar pagamentos parciais do montante em dívida. Aqui, temos de salientar que a Deco está expectante quanto à flexibilidade dos serviços para receberem esses pagamentos parciais do valor em dívida!

Deves estar, ainda, ciente que esta lei só se aplica a dívidas fiscais e não a situações paralelas de execução judicial de créditos, por exemplo. Não garante, também, a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira a ser realizada.

O diploma legal tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.

Aproveitamos para informar quem nos lê que se estiver a lutar com dificuldades financeiras, o pior que pode fazer é deixar arrastar a situação. Contactem as entidades credoras, mesmo que ainda não se encontrem em incumprimento, dando a conhecer a situação em que se encontram.

Quando existam prestações em atraso é indispensável estabelecer este contacto urgentemente, uma vez que, se não for estabelecido um acordo, a dívida tende sempre a aumentar. Há que evitar contrair novos créditos para fazer face às dificuldades financeiras, uma vez que esta ação poderá ser o início de um processo “bola de neve”.

Qualquer consumidor ou família confrontada com uma situação de sobre-endividamento pode pedir a orientação ou mesmo o apoio do GAS.

A atuação do GAS passa pela análise da situação sócio-económica do consumidor endividado e sempre que se justifique pelo contacto com as entidades credoras com o objetivo de efetuar uma reestruturação dos contratos de crédito/dívidas e encontrar assim formas que permitam ao consumidor cumprir com as suas obrigações financeiras.

Para mais informações clica no link em baixo: 
http://gasdeco.net/noticias/lei-proibe-a-venda-da-casa-de-familia-em-execucoes-fiscais/