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Lei das rendas: alterações votadas só em setembro

Kinga Cichewicz/Unsplash
Kinga Cichewicz/Unsplash
Autor: Redação

O Governo não quer revogar a Lei das Rendas – o chamado Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), com as alterações introduzidas em 2012 –, como deseja o PCP, nem extinguir o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), como pretende o BE. Mas só deverá haver novidades sobre o tema em setembro.

Segundo o Público, o Executivo também não se compromete com alterações à moratória que impede despejos de inquilinos enquanto não forem decididas as alterações que estão a ser discutidas no grupo de trabalho para a habitação, coordenado por Helena Roseta. Foi nesse grupo de trabalho, onde as audições a vários protagonistas se têm sucedido nas últimas semanas, que a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, antes pediu celeridade nas decisões.

Mas a votação das propostas já não deverá acontecer nesta sessão legislativa, adiantou Roseta. De acordo também com o jornal ECO, em sede de comissão, os partidos concordaram que apenas as decisões sobre Alojamento Local deverão ser tomadas ainda antes de 16 de julho. Essa deverá ser a data de entrega das propostas de alteração relativas à habitação e ao arrendamento, mas a votação já só acontecerá em setembro.

No que diz respeito ao Adicional ao Imposto Municipal de Imoveis (AIMI), o Governo já disse – numa audição realizada terça-feira (26 de junho) – que não tem qualquer intenção de o revogar. 

Para António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, trata-se de uma coleta fundamental para diversificar as receitas da Segurança Social.