O Governo não quer revogar a Lei das Rendas – o chamado Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), com as alterações introduzidas em 2012 –, como deseja o PCP, nem extinguir o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), como pretende o BE. Mas só deverá haver novidades sobre o tema em setembro.
Segundo o Público, o Executivo também não se compromete com alterações à moratória que impede despejos de inquilinos enquanto não forem decididas as alterações que estão a ser discutidas no grupo de trabalho para a habitação, coordenado por Helena Roseta. Foi nesse grupo de trabalho, onde as audições a vários protagonistas se têm sucedido nas últimas semanas, que a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, antes pediu celeridade nas decisões.
Mas a votação das propostas já não deverá acontecer nesta sessão legislativa, adiantou Roseta. De acordo também com o jornal ECO, em sede de comissão, os partidos concordaram que apenas as decisões sobre Alojamento Local deverão ser tomadas ainda antes de 16 de julho. Essa deverá ser a data de entrega das propostas de alteração relativas à habitação e ao arrendamento, mas a votação já só acontecerá em setembro.
No que diz respeito ao Adicional ao Imposto Municipal de Imoveis (AIMI), o Governo já disse – numa audição realizada terça-feira (26 de junho) – que não tem qualquer intenção de o revogar.
Para António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, trata-se de uma coleta fundamental para diversificar as receitas da Segurança Social.
Cuidado para não se "matar" o bom momento do imobiliário com leis mal feitas, avisa Roseta
A mentora do projeto da Lei de Bases da Habitação, Helena Roseta, faz um apelo para que se tenha cuidado com as iniciativas parlamentares que visam alterar a regulação do Alojamento Local e a Lei das Rendas, porque podem ter consequências negativas no bom momento que vive o imobiliário em Portugal.
PS aprova recomendações de Helena Roseta para lei de bases da habitação
O Grupo Parlamentar do PS já aprovou o conjunto de recomendações – preparadas pela deputada independente socialista Helena Roseta – que devem integrar o projeto lei de bases de habitação a ser entregue ao Governo.
Empréstimos à habitação mais caros devido à nova lei das rendas - Explicamos-te porquê
Os novos contratos de crédito à habitação estão em vias de tornar-se mais caros, devido à alteração que o Governo quer introduzir na lei para permitir o arrendamento de casas hipotecadas sem o conhecimento dos bancos. A APB diz que a medida tem riscos e terá de ser compensada por um aumento dos encargos dos novos empréstimos, nomeadamente dos spreads.
Alterações à Lei das Rendas discutidas até junho
Todas as propostas de alteração à Lei das Rendas levadas a debate no Parlamento, na sexta-feira (4 de maio), baixaram à comissão parlamentar de Ambiente, sem votação, por um período de 45 dias. Os deputados têm até junho para discutir os diferentes projetos de lei.
Alterações à Lei das Rendas: o que discutem os partidos no Parlamento?
As propostas de alteração à Lei das Rendas multiplicaram-se e prometem aquecer o debate no Parlamento esta sexta-feira (4 de maio). Preparámos um guia que te vai ajudar a perceber melhor o que é que os partidos vão discutir.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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