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Programa de Arrendamento Acessível: seguros obrigatórios (ainda) não existem

Photo by Alvin Engler on Unsplash
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Autor: Redação

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) entrou em vigor a 1 de julho de 2019, prometendo dinamizar o setor, nomeadamente aumentando a oferta de imóveis no mercado com rendas 20% abaixo do mercado. Quem quiser aderir ao programa tem de ter um seguro obrigatório que, apesar disso, continua a não existir.

Em causa poderá estar a falta de interesse das seguradoras neste tipo de produto, escreve o Jornal Negócios. Até agora, e segundo a publicação, a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões (ASF), a quem cabe a aprovação destes seguros, não recebeu contactos de nenhuma das instituições que supervisiona.

“À data, a ASF não recebeu qualquer comunicação de condições gerais de apólices referentes a estes seguros obrigatórios para efeitos de verificação da respetiva conformidade legal", disse fonte oficial do regulador do setor, citada pela publicação.

Em junho, Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, admitia que os seguros obrigatórios ainda iriam demorar algum tempo até estarem prontos. “No dia 1 não há, de todo, tempo ainda para as seguradores terem trabalhado os seus seguros, até porque a regulamentação acabou de sair. As seguradoras agora têm em mãos o que necessitam para fazer o seu trabalho”.

A governante revelou, na altura, que trabalhou em conjunto com algumas seguradoras durante mais de um ano e adiantou que o seguros estavam a ser criados “porque não estavam disponíveis”. Ainda assim, e até ao momento, não há novidades ou esclarecimentos sobre quando é que ficarão disponíveis.