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Quem tem apoio judiciário está isento do pagamento de caução?

A caução é uma defesa, mas também um tema controverso no mercado das rendas e, mesmo aos olhos da Lei, gera discórdia. Explicamos porquê.

Photo by James Pond on Unsplash
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Autor: Redação

Sendo um escudo, para as duas partes, na relação entre inquilinos e senhorios num contrato de arrendamento, a caução - e o seu pagamento - é também um ponto de grande debate e discórdia no mercado. E até mesmo no meio jurídico. Hoje, explicamos como se deve atuar no caso de estar em causa a eventual isenção de uma caução por se beneficiar de apoio judiciário. 

Assegurado pela Sociedade de Advogados BAS para o idealista/news, o presente texto foi redigido na sequência de questões colocadas pelos leitores. Este consultório, que chega hoje ao fim, não tem tido capacidade para responder individualmente a todas as questões que nos chegam, mas sempre assumimos o compromisso de responder ao máximo, selecionando e agrupando as mesmas por temas**.

Apoio Judiciário concedido no âmbito do procedimento especial de despejo

Considera-se importante o olhar atento a uma questão já debatida, mas que mantém a sua atualidade. E alerta-se os leitores do consultório que a questão aqui tratada revela, uma vez mais, uma das várias incongruências no nosso ordenamento jurídico que geram espanto mesmo aos intervenientes que lidam com o Direito no seu dia-a-dia.

Sem mais demoras, quanto à oposição do arrendatário (inquilino) ao procedimento especial de despejo contra si instaurado (dispõe o n.º 3 do artigo 15.º-F da atual versão da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que estabeleceu o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) que) “[c]om a oposição, deve o requerido proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.ºs 3 e 4 do 1083.º do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo de seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”.

Sucede, porém, que apesar do atrás assinalado a negrito, a portaria mencionada no artigo transcrito (a Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, através do n.º 2 do artigo 10.º), determina o seguinte: “[o] documento comprovativo do pagamento referido no número anterior (portanto, o pagamento da caução devida com a apresentação da oposição, nos casos em que haja lugar a esta) deve ser apresentado juntamente com a oposição, independentemente de ter sido concedido apoio judiciário ao arrendatário.”.

Da leitura das duas normas aqui identificadas é clara a divergência e questiona-se, e bem, o leitor sobre se e afinal, estará ou não isento do pagamento de caução se beneficiar de apoio judiciário?

Não tem, este consultório, quaisquer dúvidas que a resolução do conflito entre estas duas normas terá de se conformar com uma leitura orientada pelo que diz a Lei (de acordo com o artigo 110.º da Constituição da República Portuguesa).

Neste sentido, uma vez que estamos perante uma norma de uma Portaria que contraria uma disposição com valor de Lei (portanto, a primeira aqui citada), não se poderá chegar, na opinião deste Consultório, a outro resultado que não o de considerar a prevalência da Lei sobre a Portaria. A Portaria não tendo carácter legislativo, não permite alterar o sentido da Lei.

Por outras palavras, uma norma contida numa lei apenas poderá ser substituída por outra Lei (da Assembleia da República) ou Decreto-Lei (do Governo).

Assim, padece de ilegalidade a norma contida do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro perante a disposição do n.º 3 do artigo 15.º-F do NRAU*. [Em sentido convergente pronunciou-se o Tribunal da Relação de Lisboa, através de Acórdão, de 26 de abril de 2016, no âmbito do processo n.º 4024/15 e o Tribunal da Relação do Porto, através de Acórdão, de 27 de junho de 2018].