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inquilinos pobres que contestem despejos terão apoio judicial

inquilinos que aleguem carências financeiras terão sempre de o provar
Autor: Redação

os inquilinos que contestarem acções de despejo e não tiverem capacidade financeira para pagar as custas judiciais vão poder requerer apoio judiciário. segundo o diário económico (de), o mecanismo garante o acesso de qualquer cidadão sem meios à justiça, uma questão que se coloca porque a nova lei das rendas proposta pelo governo permite que o inquilino se oponha à desocupação da casa. para isso, terá de pagar a taxa de justiça e uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso

de acordo com o de, estes inquilinos estão protegidos pelo apoio judiciário, que pode ser requerido antes de qualquer intervenção processual. há várias formas de pedir apoio judiciário, sendo que o inquilino pode pedir a dispensa da taxa de justiça e outros encargos com o processo, a nomeação e pagamento de advogado, o pagamento faseado de taxas de justiça e outros encargos. mas quem alega carências financeiras terá sempre de o provar, tendo de entregar os respectivos formulários na segurança social. se em 30 dias úteis o inquilino não receber resposta, o pedido considera-se aceite

no que diz respeito ao pagamento da caução no valor das rendas em atraso a situação é diferente, já que o inquilino não tem outra solução que não pagá-las