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TdC dá “luz verde” (mais de um ano depois) a projeto de renda acessível em Lisboa – na Rua de São Lázaro

Em causa está um projeto inserido no âmbito do Programa de Renda Acessível que prevê a reabilitação de 103 fogos.

Vita Marija Murenaite on Unsplash
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Autor: Redação

Ponto final num processo que se arrastava há mais de um ano e que tinha como protagonistas a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e o Tribunal de Contas (TdC). Falamos de um projeto da autarquia previsto para a Rua de São Lázaro, no âmbito do Programa de Renda Acessível (PRA). O TdC recusou o visto prévio ao projeto em janeiro de 2019, a autarquia recorreu e soube-se agora que o referido visto prévio foi concedido. Em causa está a reabilitação de 103 casas de renda acessível.

“O Plenário do TdC deu razão ao recurso apresentado pela CML e, um ano depois, concedeu o visto prévio ao Contrato de Concessão para a Operação de Renda Acessível na Rua de São Lázaro. O visto foi emitido sem qualquer recomendação à autarquia. Pode assim avançar a reabilitação de mais 103 fogos de renda acessível”, refere o município, em comunicado enviado esta terça-feira (7 de abril de 2020).

A CML recorda, de resto, que o primeiro sorteio para a atribuição de 120 casas de renda acessível, no âmbito do PRA, foi realizado no dia 12 de março de 2020. Os candidatos – foram apresentadas 3.170 candidaturas – tiveram, no entanto, de acompanhar os resultados a partir de casa, na sequência do plano de contingência contra o novo coronavírus. 

Relativamente ao projeto previsto para Rua de São Lázaro, o TdC chumbou inicialmente o mesmo devido ao contrato que estava em causa para a construção e reabilitação dos imóveis da CML para esse efeito, celebrado entre o município e a empresa Neonsmiles, no valor de dez milhões de euros, para a recuperação de 16 imóveis, correspondentes a 15 edifícios e um terreno. Segundo o ECO, o chumbo foi justificado com o facto do contrato em causa se tratar de uma Parceria Público Privada e não de um contrato de concessão. 

A CML, face a esta decisão, apresentou recurso, considerando que este projeto era “absolutamente crucial para assegurar habitação para as classes médias” e que “não podia ser comprometido por questões de natureza burocrática e administrativa”. 

O processo arrastou-se depois durante mais de um ano sem que o TdC emitisse qualquer resposta, uma atraso que não passou ao lado do presidente da CLM, Fernando Medina, que foi alertando para a necessidade de desbloquear este projeto.

A decisão do TdC de de conceder um visto prévio a um projeto inserido no âmbito do PRA não é nova, já que em dezembro de 2019 “deu aval” ao projeto previsto para a Rua Gomes Freire, em Arroios, que prevê a reabilitação de um edifício e a construção de dois, dando origem a 91 casas, 68 das quais destinadas a serem arrendadas a valores abaixo do mercado.