Proprietários pedem moratória fiscal ao Governo

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) “reivindica ao Governo e demais forças com assento parlamentar a aprovação urgente de uma moratória fiscal para proprietários de imóveis que alivie o garrote de rendimentos insustentável que foi imposto aos senhorios, na sequência da aprovação do regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19”.

Em comunicado, a mais representativa associação de proprietários urbanos à escala nacional considera que a lei em causa “foi promulgada sem qualquer ressalva para os donos de imóveis cuja sobrevivência depende exclusivamente, ou muito significativamente das rendas recebidas dos seus imóveis arrendados, mantendo-lhes intocadas todas as obrigações contratuais, nomeadamente as fiscais”.

“Exige-se, por isso, um sinal político inequívoco de sensibilidade social e proporcionalidade dos esforços que estão a ser exigidos a todos aqueles que se viram forçados por este diploma a substituir-se ao Estado numa função social que lhe competiria, vendo-se privados dos seus meios de subsistência”, lê-se no documento.

A ALP revela que tem conhecimento diariamente de “relatos desesperados” de proprietários que já não receberam qualquer pagamento de rendas vencidas em abril, apesar do Governo apenas ter publicado a portaria que regulamente a lei esta terça-feira (14 de abril de 2020).

Suspender o pagamento do IMI, IRS e AIMI para evitar novos dramas

A associação considera “incompreensível que o mesmo Estado que protege inquilinos, no caso de estes terem quebras de 20% do seu rendimento (...), deixe entregues à sua sorte milhares de proprietários, muitos deles com idade superior a 65 anos, durante pelo menos três meses (abril, maio e junho), se tomadas como fidedignas as declarações do primeiro-ministro e Presidente da República, que já afiançaram publicamente que o Estado de Emergência se deverá prolongar até 1 ou 15 de maio, respetivamente”.

Para a ALP, “será um trimestre dramático, no qual milhares de proprietários ficarão desprovidos de qualquer rendimento, ou uma fatia certamente superior a 20% do seu orçamento reduzida, ao mesmo tempo que se mantêm intocadas as pesadas faturas de impostos sobre a propriedade que vão estar a pagamento a partir do próximo mês de maio”.

Daí a urgência, segundo a ALP, de ser “discutida e aprovada com urgência uma moratória que suspenda o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), IRS (já em fase de submissão declarativa) e AIMI – Adicional ao IMI, nos mesmos termos do regime excecional que foi aprovado para proteção dos inquilinos afetados com quebras de rendimentos devido à pandemia”.

“Ou seja, decretando a suspensão do pagamento de qualquer contribuição fiscal por parte dos proprietários que tenham imóveis colocados no mercado de arrendamento e quebras de rendimentos superiores a 20%, durante o Estado de Emergência e mês subsequente, e fracionamento do pagamento das faturas fiscais de IMI, IRS e AIMI em 12 prestações, ao longo de um ano, sem juros aplicáveis. Trata-se da mais elementar justiça e proporcionalidade ao esforço que está a ser imposto aos donos de imóveis arrendados”, refere a associação.

A ALP pede ainda, no âmbito da cobrança de IMI, a prorrogação do prazo – até final de abril – de submissão eletrónica do pedido de redução da fatura de IMI, ao abrigo do regime de capitalização de rendas “Factor 15”, um mecanismo que foi introduzido este ano pelo Fisco que impede que os senhorios com rendas congeladas não paguem mais IMI que o total de rendas recebidas anualmente. 

Inquilinos acusam Governo de “opções lamentáveis”

Entretanto, e na véspera de ser publicada a portaria que regulamenta o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, os inquilinos assinaram um comunicado no qual dizem que em matéria de arrendamento houve falta de lucidez e que as medidas em vigor trouxeram ainda mais desequilíbrios aos arrendatários.

Segundo o Público, as três associações que representam inquilinos em Portugal – a AIL - Associação dos Inquilinos Lisbonenses, a AICNP - Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal e a INQUISET - Cooperativa de Inquilinos de Setúbal – ainda não desistiram de convencer o Executivo a alterar as leis que já estão em vigor com vista a apoiar inquilinos e proprietários a lidar com os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

As associações recordam que “não reclamaram ou incentivaram o não pagamento das rendas”, mas antes propuseram “medidas apropriadas que atenuariam as situações resultantes da redução ou mesmo ausência de rendimentos dos inquilinos habitacionais e não habitacionais”, escreve o Público.

“A exemplo de que se fez com o regime do layoff para simplificar a sua aplicação, também neste regime de excepção aplicado ao arrendamento o Governo tem todo o espaço e tempo para o corrigir”, argumentam as associações.