O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai ter mais poderes para fiscalizar contratos de arrendamentos, segundo revelou a secretária de Estado da Habitação (SEH), Marina Gonçalves. A responsável reconhece que há um vazio na fiscalização, que isso alimenta a "informalidade" do mercado e adianta que o Governo está a estudar uma forma de dar essa competência ao IHRU, com o objetivo de corrigir o problema.
“A única forma de fiscalização que existe é feita pela AT, em função do que vai conhecendo, e pode identificar o que é um contrato formal ou não. Estamos a tentar reforçar esta competência”, disse a governante em entrevista ao Público e à Renascença. Assume que se trata de “uma medida que pode ser mal interpretada”, porque pode parecer que estão “atrás de reforçar a receita fiscal”, mas garante que “não tem de todo a ver com isso”.
A secretária de Estado admite que houve uma “fraca adesão” às linhas de financiamento criadas pelo IHRU para ajudar ao pagamento das rendas habitacionais na pandemia, algo que atribui, por um lado, à “informalidade do mercado de arrendamento”, que “implica que as pessoas não consigam aceder aos instrumentos”, já que não têm um recibo de renda ou prova de contrato.
“Já não são pedidos muitos elementos para acesso a candidatura, nem é pedido um contrato de arrendamento, basta um recibo de renda. E isso não acontece. Acho que isto explica porque muita gente não acedeu ao programa. E mesmo entre os que acederam, 24,5% dos casos de indeferimento tem a ver com a inexistência de uma prova de contrato”, explica ainda.
Para tentar resolver o problema, o Governo deverá avançar com a fiscalização por parte do Instituto, mas falta “definir qual é o procedimento quando acontecem estes casos”. “Estamos a trabalhar para densificar esta competência do IHRU e ao mesmo tempo articulando com competências de outras entidades que nos permitem aferir estas situações de informalidade”, refere Marina Gonçalves. A hipótese pode passar por uma “lógica de comunicação” à AT.
Relativamente ao financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para as políticas de habitação, Marina Gonçalves reconhece não será suficiente para resolver os problemas mais graves, mas adianta que estão a ser estudadas alternativas de financiamento.
IHRU sorteia 54 casas de renda acessível: candidaturas abrem já quarta-feira
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai sortear 54 casas no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, espalhadas por vários municípios do país. As candidaturas ao concurso abrem a partir de quarta-feira, 7 de abril de 2021.
IHRU já tem nove milhões para converter Alojamento Local em rendas acessíveis até 2021
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IHRU indeferiu maioria dos 2.219 pedidos de apoio ao pagamento de rendas – só foram aprovados 713
O Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) indeferiu 2.219 pedidos de apoio ao pagamento de rendas, no âmbito das medidas de apoio contra os efeitos da pandemia da Covid-19, de um total de 2.932, ou seja, só foram aprovados até agora 713 pedidos, pouco mais de 24% do total.
ALP: Proprietários querem garantias para arrendar a estudantes
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A Câmara Municipal de Câmara de Lobos, na Madeira, adjudicou a construção de 32 frações habitacionais, no valor de 8,2 milhões de euros, para realojar as famílias retiradas da Fajã das Galinhas na sequência do incêndio em 2024. Em comunicado, a autarquia explica que as novas habitações serão construídas no sítio do Castelejo, na freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, nas zonas altas do concelho.
Austrália acelera construção de casas para travar crise habitacional
O governo australiano anunciou um conjunto de medidas para acelerar a construção de habitações, numa altura em que o país enfrenta uma das mais graves crises habitacionais das últimas décadas. Entre as decisões está a disponibilização imediata de mais de 26 mil novas casas e a suspensão de alterações às leis de construção, de forma a simplificar processos de aprovação.
2 Comentários:
Ótimo, tem que fiscalizar! Embora o IHRU tenha recebido uma verba astronômica ainda assim indeferiu a maior parte dos pedidos de apoio. E os que não indeferiu esqueceu em uma gaveta qualquer... a política do "estamos muito ocupados" e "recebemos muitos pedidos" para justificar a total ausência de resposta! Enquanto isso as famílias a receber cobranças e ações de despejo além da desconfiança dos senhorios quanto a veracidade dos pedidos de apoio. Me preocupa se o IHRU terá condições de fiscalizar como não teve para tratar dos apoios as famílias em dificuldades.
Se o apoio era dirigido a quem de forma comprovada tenha perdido 25% do rendimento auferido por via de contractos de trabalhos por conta de outrém, também seria justificado a investigação dos ordenados reais vs os descontados em sede de IRS e SS. Não quero dizer com isto que não haja senhorios e inquilinos que não prevaricam em relação às lei. Conheço senhorios que com todos os descontos em dia e contratos de arrendamento declarados não receberam um único pedido através desta plataforma hipócrita para a generalidade das rendas em Portugal. Estranho, só para quem não tem a mínima noção em que país vivemos. Onde o mercado de arrendamento é visto como o bem público, pago e sustentado constitucionalmente por particulares (de uma forma geral).
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