
Os bairros em Lisboa e Setúbal onde as já extintas cooperativas de habitação económica construíram estão hoje numa “grave situação de degradação social e urbanística”. Para resolver o problema, o Governo aprovou na quinta-feira (13 de maio de 2021) uma solução para regularizar a situação. E vai levá-la a cabo em articulação com as autarquias das cidades.
Em causa estão os bairros das cidades onde foram implantadas construções promovidas pelas extintas cooperativas de habitação económica: Bairro Horizonte, Portugal Novo e Liberdade, bem como pela Associação de Moradores Lisboa Nova, começa por explicar o Executivo de António Costa em comunicado que a agência Lusa teve acesso.
A decisão de intervir nestes bairros vai ao encontro do compromisso assumido no Programa do XXII Governo Constitucional que passa por “tornar o território mais coeso e inclusivo e de garantir o acesso a uma habitação condigna”, refere a mesma nota. A meta deste programa é muito clara: “erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024”, sublinha ainda.
A administração central vai, então, enfrentar este problema junto das câmaras municipais das cidades. Em Lisboa, a autarquia liderada por Fernando Medina já iniciou este processo em conjunto com os moradores, as suas entidades representativas e as juntas de freguesia do Areeiro, do Beato e da Penha de França, e outras entidades de base local, avançou a vereadora da Habitação e Desenvolvimento Local da Câmara de Lisboa, Paula Marques.
Para Paula Marques, o passo tomado pelo Governo é “fundamental na luta conjunta pelo direito à habitação”, com a regularização dos bairros ex-SAAL (Serviço de Apoio Ambulatório Local) que foi instituído em 1974, para responder à grave crise habitacional em Portugal. E considera esta “uma das mais antigas batalhas do pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Lisboa: a regularização dos bairros ex-SAAL (Portugal Novo, Bairro Horizonte e as Cooperativas do Beato, Rua João Nascimento Costa e Carlos Botelho)”.
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