A partir deste sábado, dia 1 de janeiro de 2022, os consumidores vão estar mais protegidos com as novas regras do alargamento de garantias na compra de bens imóveis de 5 para 10 anos. Esta mudança está prevista para os casos em que são detetadas falhas de conformidade nos elementos estruturais do imóvel.
Divulgado no Diário da República no dia 18 de outubro de 2021, o Decreto-Lei n.º 84/2021 vem regular os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770. E um deles vem reforçar os direitos dos consumidores no que diz respeito aos contratos de compra e venda de prédios urbanos para fins habitacionais.
Mas o que vai mudar em concreto com o novo diploma? Se houver falhas nos elementos construtivos estruturais no imóvel, o comprador está protegido durante 10 anos (ao invés de 5 anos), responsabilizando o profissional - pessoa singular ou coletiva – pela falha detetada nesta matéria. Note-se que o atual prazo de 5 anos mantém-se para às restantes faltas de conformidade.
Se for detetada uma falta de conformidade da estrutura da casa, o consumidor tem direito a que esta seja reposta, a título gratuito, por meio de reparação ou de substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, refere o documento. E esta reparação deve ser feita ainda “num prazo razoável”.
Além de abranger os bens imóveis, este novo diploma também vai proteger os consumidores alargando as garantias de bens móveis de 2 para 3 anos já no próximo dia 1 de janeiro de 2020. O decreto-lei vem ainda proteger os consumidores de produtos e serviços digitais, concedendo-lhes o direito de resolução do contrato em caso de não fornecimento ou falta de conformidade, e confere mais responsabilidade dos prestadores de mercados em linha.
Garantia de bens imóveis e móveis é alargada – o que vai mudar?
A partir de janeiro de 2022, os consumidores vão estar mais protegidos com as novas regras do alargamento de garantias na compra de bens imóveis e móveis. No ramo imobiliário, o prazo de garantia aumenta de 5 para 10 anos se forem detetadas faltas de conformidade nos elementos construtivos estruturais. Mas o que vai mudar com o novo diploma? E o que falta mudar? Explicamos.
Garantia de bens imóveis alargada para 10 anos
Os direitos dos consumidores no que diz respeito à compra e venda de bens imóveis acabam de ser reforçados. O decreto-Lei n.º 84/2021 que vai entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2022, aumenta de 5 para 10 anos o prazo de garantia de bens imóveis quando são detetadas faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais. O atual prazo de 5 anos mantém-se para às restantes faltas de conformidade.
Comprar casa (ou não) em 2022? O que fazer antes de decidir
Seja moradia ou apartamento, a decisão de comprar um imóvel para viver é sempre muito difícil. Para muitas pessoas, este é um grande objetivo de vida, e um dos mais importantes. No entanto, comprar casa exige muita ponderação para evitar precipitações, até porque há vários fatores a considerar. Antes de dar esse passo, é importante estar bem informado sobre tudo aquilo que este processo envolve. Afinal, o que é preciso saber antes de comprar casa? Explicamos tudo sobre este assu
Comprar casa está mais caro: preços subiram 9,9%
Comprar casa está cada vez mais caro em Portugal. E, agora, o Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou que os preços das casas voltaram a aumentar no terceiro trimestre de 2021 – em concreto 9,9%. Mas nem por isso as famílias deixam de comprar casa: entre julho e setembro de 2021 foram transacionadas 56.464 habitações, o que representa um aumento de 25,1% face ao mesmo período de 2020. Estes números representam o movimento de 9,4 mil milhões de euros neste período (+38,7%).
Comprar ou vender casa: como gerir as expectativas
A compra e venda de casas não abrandou com a pandemia da Covid-19 e a procura continua a ser elevada. Mas o que pode uma pessoa esperar quando decide comprar ou vender uma casa?
Como continuar a celebrar contratos de compra e venda de imóveis?
Neste tempo de distanciamento social por causa da pandemia do coronavírus, como se podem continuar a celebrar contratos de compra e venda de imóveis, que implicam o cumprimento de um conjunto de formalidades? E que impactos poderá ter o atual contexto económico desencadeado pelo COVID-19 nos negócios entretanto alcançados, mas ainda não formalizados? Atento o cenário de “quase total” paralisação imposto pelo estado de emergência decretado, que afeta drasticamente o setor imobiliá
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
Para poder comentar deves entrar na tua conta