Câmara de Lisboa suspende alienação de casas municipais

A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira (23 de março de 2022) uma proposta do PCP para revogar as deliberações de alienação de frações habitacionais nos bairros municipais e para suspender o lançamento de qualquer novo processo nesse sentido, sem prejuízo dos procedimentos em curso.

Subscrita pelos vereadores do BE, Livre e independente do Cidadãos por Lisboa (eleita pela coligação PS/Livre), a proposta do PCP foi aprovada em reunião privada do executivo camarário, com os votos contra de PSD e CDS-PP e os votos a favor dos restantes vereadores, inclusive do PS.

Para os vereadores do PCP, a alienação generalizada dos fogos municipais “é contraditória” à necessidade da cidade de Lisboa de “ampliar a oferta habitacional municipal, seja para as famílias com carência económica, seja no desígnio de criar alternativas de arrendamento acessível”.

Neste sentido, a proposta dos comunistas passa por:

• “revogar as deliberações 672/2010, 731/2011 e 932/2012, assim como todos os despachos conexos”, tendo em consideração que desde as deliberações de 2010, 2011 e 2012 não foram aprovadas novas programações de alienação.
• “suspender, até à caracterização da situação atual dos processos de alienação de fogos nos bairros municipais, o lançamento de qualquer novo processo nesse sentido, sem prejuízo dos procedimentos em curso até à eficácia da presente deliberação”, segundo a iniciativa do PCP.

Câmara deverá fazer um levantamento

Para a caracterização da situação atual, a câmara deve “proceder ao imediato levantamento/diagnóstico, por bairro e por edifício/lote”, nomeadamente a listagem dos fogos e frações já alienados, dos que a alienação tenha sido solicitada pelos interessados até à data da produção de efeitos da iniciativa aprovada e sobre os quais existe consulta para alienação aos seus legítimos ocupantes.

Numa declaração de voto escrita, a vereadora independente do Cidadãos por Lisboa, Paula Marques, anterior vereadora com o pelouro da Habitação no mandato 2017-2021, criticou a opção dos eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) de incluírem as alienações dos bairros municipais como política de habitação.

"Política de alienações é perversa"

“Com a salvaguarda de situações laterais e excecionais, considero que esta política de alienações é perversa, porque contribui, especialmente se aplicada em larga escala e num horizonte temporal curto, para o mercado especulativo, a partir de recursos públicos, e naturalmente para a redução do número de casas públicas, agravando a já extrema dificuldade em intervir no especulativo mercado da habitação”, declarou Paula Marques.

Neste âmbito, a Câmara de Lisboa vendeu 1.630 casas municipais desde 2008 até 2021, arrecadando 46,8 milhões de euros.

A liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, defendeu a conclusão das alienações em curso, mas a oposição fez aprovar a revogação dos processos.

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Alienados 589 fogos municipais entre 2008 e 2012

Entre 2008 e 2012 contabiliza-se a alienação de 589 fogos municipais, com a receita total de 18,9 milhões de euros, depois há dados por ano até 2021, destacando-se o registo de mais de uma centena de escrituras em 2016, com 132 no valor de receita de 4,4 milhões de euros; em 2018, com 206 no valor de quatro milhões; em 2019, com 186 arrecadando 4,5 milhões; e em 2021, com 190 casas vendidas no valor de 3,6 milhões, de acordo com os dados do município de Lisboa.

Em 2014, ainda sob a liderança do PS, o executivo camarário decidiu “suspender as novas alienações, situação que se mantém até à presente data”, pelo que “as alienações de fogos municipais aos seus arrendatários efetuadas atualmente correspondem à execução de programações aprovadas por deliberação de câmara nos anos anteriores”.

Proibir estas alienações agora "não faz muito sentido"

Na semana passada, em declarações à agência Lusa, a atual vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), disse que “não faz muito sentido, neste momento, proibir estas alienações”, argumentando que, além da questão de justiça social, é preciso considerar a gestão do património municipal, em que os fogos a ser alienados vão continuar a estar ocupados pelos mesmos inquilinos, que se propõem a fazer as obras necessárias, para as quais a câmara “não tem dinheiro”, pelo que a suspensão dos processos em curso será “sem um ganho real para a cidade”.

A vereadora da Habitação reforçou que o importante é “ter mais casas para atribuir e não apenas mais casas”, reiterando que os fogos alienados, por estarem já ocupados, não permitiram reforçar a capacidade de resposta do município às listas de espera para atribuição de habitação.

Depois da ideia de cumprimento das deliberações que vêm dos anteriores mandatos, em que estão ainda em curso processos para a alienação de 260 fogos municipais espalhados por várias zonas da cidade, mas que fica obstaculizada com a aprovação da proposta do PCP, a política de governação PSD/CDS-PP “é não abrir novas vendas em massa”, avaliando caso a caso: “Se vendermos alguma coisa é para ser mais eficiente a gestão do património, não é por outra razão”.