O Governo de António Costa está empenhado em aprofundar os estudos sobre o mercado residencial português, depois de ter criado o Ministério da Habitação. Esta terça-feira, dia 17 de janeiro, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) atribuiu ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública a realização do estudo relativo ao mercado da habitação, focando a situação atual do mercado de arrendamento no nosso país. Mas não só.
Em concreto, o Governo quer analisar as práticas internacionais em matéria de regulação da habitação, bem como a situação atual do mercado de arrendamento em Portugal e respetivo regime legal, indica o gabinete da ministra da Habitação, Marina Gonçalves, numa nota conjunta com o gabinete da ministra da Presidência.
O primeiro estudo a ser levado a cabo pelo PlanAPP, de carácter "mais imediato", passa por uma avaliação do Novo Regime de Arrendamento Urbano. O objetivo é "apurar o número exato de agregados abrangidos pelas medidas transitórias de proteção dos arrendatários" e cujos contratos sejam anteriores ao Regime de Arrendamento Urbano, nomeadamente as pessoas:
- Em situação de carência económica;
- Com idade igual ou superior a 65 anos;
- Com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
A ideia passa por salvaguardar "uma solução definitiva que garanta a proteção do arrendamento e o equilíbrio da relação contratual", destacam ainda no documento.
Práticas internacionais em matéria de regulação da habitação vão ser analisadas
O segundo estudo pedido ao PlanAPP passa por "avaliar as práticas internacionais em países que enfrentam este contexto comum de difícil acesso das famílias a uma habitação digna e a preços compatíveis com os seus rendimentos, que se tem agravado pela conjuntura internacional particularmente complexa, com origem multifatorial, mas, em particular, em dinâmicas especulativas e financeiras partilhadas", referem ainda, dando nota que serão ouvidas as entidades representativas do setor. Este estudo resulta da decisão do Governo, definida num despacho de setembro de 2022.
Para a realização destes estudos, e ao abrigo do protocolo de colaboração assinado entre as duas instituições, o IHRU prestará cooperação técnica ao PlanApp, sendo ainda promovida a participação de investigadores e outros especialistas.
Além da elaboração destes dois documentos, o protocolo assinado entre IHRU e PlanAPP prevê também a realização de seminários, colóquios, conferências e outros eventos de carácter técnico, bem como a concretização de outros projetos de interesse comum, relevantes para a política de habitação.
Habitação: Governo vai estudar práticas internacionais de regulação
O Governo vai realizar um estudo ao mercado habitacional, com o objetivo de analisar as práticas internacionais em matéria de regulação e os respetivos resultados, bem como a situação atual do mercado de arrendamento em Portugal e respetivo regime legal, revelou esta quinta-feira (8 de setembro de 2022) o ministério das Infraestruturas e Habitação, em comunicado. O mercado de arrendamento tem estado, de resto, na ordem do dia, nomeadamente devido ao travão de 2% no aumento das rendas e
Governo vai “avaliar” o Novo Regime de Arrendamento Urbano em 2023
“A habitação continua a ser uma prioridade” para o Governo, segundo se lê no relatório do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), com o objetivo de aumentar a “oferta pública residencial”, nomeadamente no mercado de arrendamento a “custos acessíveis”. Uma das medidas a que se propõe o Executivo passa por “avaliar” o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que está em vigor desde 2006 (Lei n.º 6/2006).
Marina Gonçalves sobe de secretária de Estado a ministra da Habitação
O primeiro-ministro, António Costa, propôs esta segunda-feira, dia 2 de janeiro, os atuais secretários de Estado João Galamba e Marina Gonçalves, respetivamente para as funções de ministro das Infraestruturas e de ministra da Habitação.
Programa Nacional de Habitação vai a debate na AR a 20 de janeiro
A proposta de lei do Governo sobre o Programa Nacional de Habitação vai ser discutida no Parlamento a 20 de janeiro, estando no mesmo dia em debate um projeto de lei do PCP sobre redução das comissões bancárias.
Marcelo aplaude decisão de Costa criar Ministério da Habitação
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considera que a opção de tornar o Ministério da Habitação autónomo das Infraestruturas "é uma abertura de caminho" para um "problema social grave em Portugal" e disse esperar que "tenha consequência". Para António Costa, os novos ministros, Marina Gonçalves e João Galamba, "asseguram experiência, transparência e continuidade", mas os partidos da oposição veem estas nomeações com outros olhos, e já vieram criticar as escolhas
Alterações ao arrendamento urbano travadas pelo Parlamento
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Rendas 2023: as datas importantes para senhorios e inquilinos
As rendas das casas não param de subir? É verdade e para proteger as famílias portuguesas e oferecer compensações aos senhorios, o Governo colocou um travão no aumento das rendas em 2023, para controlar a inflação que infelizmente também abrange o setor imobiliário.
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