Rendas anteriores a 1990

O Governo esclareceu que não vai descongelar as rendas antigas – anteriores a 1990 – no próximo ano, contrariando uma intenção que parecia constar na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). Uma decisão que não agrada às associações de proprietários, que dizem estar surpreendidas com aquilo a que chamam um “volte-face”.  

As rendas antigas, os contratos de arrendamento anteriores a 1990, vão passar a poder ser atualizadas tendo por base a inflação, sendo que atualmente só podem ser atualizadas de acordo com limites máximos definidos em função do rendimento anual dos inquilinos. Esta é uma das medidas que está contemplada na proposta de lei do pacote Mais Habitação, que foi publicada pelo Governo e encontra-se em consulta pública.

O Governo quer analisar as práticas internacionais em matéria de regulação da habitação e mostra-se muito atento, em particular, ao mercado de arrendamento em Portugal, tendo encomendado um estudo ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública.

Os inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 viram as rendas serem atualizadas dentro de determinados limites em 2012. E, passados dez anos, estas rendas antigas poderão ser novamente revistas se os inquilinos mostrarem que houve uma subida dos rendimentos. Esta disposição consta na lei do Orçamento de Estado para 2022 (OE2022).

Os contratos de arrendamento celebrados antes de 1990 têm as rendas congeladas desde 2012, com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano. E, agora, o Governo quer reunir a informação sobre o mercado de arrendamento residencial para avaliar e resolver a questão das rendas antigas já em 2023.

Os contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, vão permanecer inalterados por mais um ano, ou seja, só poderão ser atualizados sem entraves a partir de 2023, segundo uma medida incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue pelo Governo no Parlamento esta segunda-feira (11 de outubro de 2021). 

a maioria parlamentar (psd/cds-pp) chumbou a proposta de lei do pcp que tinha como objectivo revogar a lei das rendas, em vigor desde 12 de novembro do ano passado.

a associação nacional de proprietários (anp) estima que a maioria das rendas antigas (anteriores a 1990), cerca de 153 mil contratos, vai ter uma actualização máxima até 50 euros, devido aos baixos rendimentos dos inquilinos.

os proprietários de prédios com rendas anteriores a 1990, no caso da habitação, e a 1995, no dos arrendamentos comerciais, que beneficiem do regime de actualização extraordinária de rendas só manterão direito a um travão no aumento no imi se o aumento não for livre e imediatode acordo com o jornal d

o ministério das finanças admite vir a dar mais tempo aos senhorios com rendas antigas – contratos anteriores a 1990 – para que estes possam accionar os mecanismos que visam travar os aumentos de imposto municipal sobre imóveis (imi) em 2013.

em cerca de cinco anos e meio, já que o novo regime de arrendamento urbano (nrau) entrou em vigor em outubro de 2006, os proprietários só actualizaram 3.052 rendas antigas, o que corresponde a 1,2% do total dos 255 mil contratos de arrendamento assinados antes de 1990.

o proprietário de um imóvel arrendado com contrato anterior a 1990 só poderá tomar a iniciativa de propor um aumento de renda depois de ter sido realizada uma avaliação ao seu imóvel, para efeitos de imposto municipal sobre imóveis (imi).

o número de famílias com rendas antigas - anteriores a 1990 – diminuiu mais de 40% em dez anos (entre 2001 e 2011): eram 430 mil agregados e hoje são 255 mil.