Antes de conhecer a legislação do pacote “Mais Habitação”, Marcelo Rebelo de Sousa admitiu colocar em cima da mesa a hipótese de vetar as medidas ou enviá-las para Tribunal Constitucional se suscitarem dúvidas. Agora que já são conhecidas as suas propostas e decretos-lei, o Presidente da República reforça que vai olhar para a constitucionalidade de alguns pontos, nomeadamente a “densificação” dos conceitos de casa devoluta e de consumos baixos.
Uma das medidas do “Mais Habitação” que tem levantado mais polémica é o arrendamento forçado de casas devolutas. Na proposta de lei - que vai estar em consulta pública até 24 de março -, o Governo adiantou que os donos das casas devolutas têm 100 dias para usar ou arrendar, depois de os municípios apresentarem uma proposta de arrendamento ao proprietário. E ainda que serão as empresas de água, luz ou gás que deverão uma enviar a lista atualizada todos anos onde conste “a ausência de consumos ou consumos baixos” das casas.
Foi precisamente esta medida que Marcelo Rebelo de Sousa usou para exemplificar quais são os pontos do “Mais Habitação” que lhe têm levantado dúvidas, sobretudo a nível constitucional. “Por exemplo, conceitos como: onde a lei dizia ‘não haver consumo de água ou de eletricidade’ passar agora a dizer 'consumo baixo'. O que é um consumo baixo? Depende da capacidade financeira e económica da pessoa. Consumo baixo é uma falta de densificação do conceito num tema sensível”, disse o Presidente da República em entrevista à RTP e ao Público.
Há ainda outros conceitos que é preciso “densificar”, na sua perspetiva. É o caso da “coincidência da definição de casa devoluta que vinha na Lei de Bases da Habitação de 2019 e agora na que é apresentada”, exemplifica Marcelo. A questão é que “se houver um certo tipo de conceitos que são utilizados para limitar o direito de propriedade privada que não estão suficientemente densificados, convém densificar em termos de ficar claro que não atinge a Constituição”, afirmou ainda citado pelo mesmo jornal.
Ainda sobre o arrendamento obrigatório de casas devolutas, o chefe de Estado alerta que os municípios não terão meios para “descobrir” os imóveis devolutos da esfera privada. “Já vários presidentes disseram que não têm meios para descobrir, a não ser uns poucos milhares de casas devolutas. Não têm a máquina, não sei se não têm vontade, não participaram”, explicou ainda.
Para Marcelo Rebelo de Sousa, o “fundamental” é perceber “se as fórmulas que propõem são concretizáveis”, para que não se façam leis que depois não são aplicáveis, reforça. E admite ainda que vê “pontos de convergência possíveis” entre as proposta do PS e do PSD para a Habitação, reconhecendo que “há espaço para conversa” no que diz respeito aos licenciamentos, incentivos fiscais e iniciativa privada, por exemplo. “Como Presidente da República vou olhar para isso vendo o consenso que é possível fazer, o debate público e o debate no Parlamento” e “vou olhar sobretudo para a eficiência do que é proposto”, além da constitucionalidade, garantiu na mesma entrevista à RTP.
Habitação: Marcelo admite vetar ou enviar medidas para Constitucional
O Presidente da República afirmou esta quarta-feira, dia 1 de março, que a sua maior preocupação sobre o pacote de medidas para a habitação é que “passem do papel à realidade” e admitiu vetá-las ou enviá-las para o Tribunal Constitucional para fiscalização.
Marcelo quer "perceber em pormenor" cada medida do "Mais Habitação"
O Presidente da República afirmou que só poderá ter "uma ideia clara" sobre o programa "Mais Habitação", apresentado pelo Governo, quando "perceber em pormenor" cada uma das medidas propostas. "Olhando para o pacote [de medidas], que é muito grande, não é possível ter uma ideia clara do que lá está dentro. O povo costuma dizer só se sabe se o melão é bom depois de o abrir. É preciso abrir o melão", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.
Mais Habitação: há medidas "abusivas" e que violam privacidade
O pacote “Mais Habitação” trouxe várias medidas polémicas e que têm levantado questões de constitucionalidade, como é o caso do arrendamento forçado de casas devolutas. Agora, fiscalistas e juristas admitem que há o risco destas medidas aumentarem o risco de litigância. E os especialistas em proteção de dados alertam que a ideia de levar os operadores de água, gás, eletricidades e telecomunicações a comunicarem os consumos nulos ou baixos para detetarem potenciais casas devol
Propostas de lei do Mais Habitação: explicamos as novidades
Já são conhecidas as propostas de lei do pacote “Mais Habitação”, criado pelo Governo socialista de António Costa, em consulta pública até 13 de março. E há várias novidades sobre as medidas que foram antes apresentadas pelo Executivo de forma genérica e muita polémica têm gerado junto do mercado imobiliário, políticos e sociedade civil. O idealista/news preparou um guia para ajudar a clarificar o que está em cima da mesa.
Donos de casas devolutas têm 100 dias para as usar ou arrendar
Os donos de casas devolutas em condições de habitar, têm 100 dias para as usar ou arrendar, antes de começar o processo de arrendamento coercivo. Na proposta divulgada pelo Governo na sexta-feira, prevê-se que os “imóveis de uso habitacional classificados como devolutos podem ser objeto de arrendamento forçado pelos municípios, para posterior subarrendamento”. Para facilitar a identificação do parque habitacional devoluto, o projeto de lei também diz que as empresas de água, luz
Habitação: as medidas que separam o Governo socialista do PSD
Hoje, a crise da habitação em Portugal está no centro do debate. O Governo socialista apresentou o pacote “Mais Habitação” na passada quinta-feira, dia 16 de fevereiro, que trouxe uma série de medidas para aumentar a oferta de casas no mercado, enquanto dá apoios às famílias que estão a pagar prestações da casa mais caras e rendas altas. Dois dias antes, o PSD já havia apresentado o plano “Um novo caminho para a habitação” assente em pilares semelhantes, mas com propostas
Jovens a comprar casa: PSD quer isenção de IMT e apoio financeiro
O PSD vai apresentar esta terça-feira, dia 7 de março, duas medidas focadas em facilitar a compra de casa por parte dos jovens portugueses, que saem cada vez mais tarde de casa dos pais. A isenção de IMT e de imposto do selo na compra de habitação própria é uma as propostas do partido liderado por Luís Montenegro. E outra passa mesmo pela atribuição de uma garantia pública do valor de entrada que os jovens têm de pagar ao banco no momento de pedir um crédito habitação para adquir
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