Habitação: as medidas que separam o Governo socialista do PSD

Hoje, a crise na habitação em Portugal está no centro do debate político e social. O Governo socialista apresentou o pacote “Mais Habitação” na passada quinta-feira, dia 16 de fevereiro, que trouxe uma série de medidas para aumentar a oferta de casas no mercado, enquanto dá apoios às famílias que estão a pagar prestações da casa mais caras e rendas altas. Dois dias antes, o PSD já havia apresentado o plano “Um novo caminho para a habitação” assente em pilares semelhantes, mas com propostas bem diferentes. Explicamos os principais pontos que separam o PS do PSD em matéria de habitação.

Casas devolutas: o que distingue as propostas?

Aqui, António Costa quer avançar com o arrendamento obrigatório das casas devolutas para depois subarrendar, ainda que dê um “prazo formal” para as famílias definirem o uso do imóvel. Mas findo o prazo, as habitações terão de ser mesmo arrendadas ao Estado.

Já o PSD liderado por Luís Montenegro propõe focar os imóveis devolutos no setor público e não trazer os privados. Portanto, a ideia do partido da oposição passa por criar “um regime excecional de colocação semiautomática em uso de imóveis públicos devolutos ou subtilizados”, bem como sujeitar os imóveis públicos devolutos a um IMI agravado, eliminando-se a isenção das entidades públicas pagarem IMI, lê-se na proposta.

Apoios ao pagamento das rendas das casas

No pacote de medidas “Mais Habitação” – que está em discussão pública até ao dia 10 de março –, o Governo desenhou um apoio extraordinário ao pagamento das rendas, garantindo uma ajuda de até 200 euros por mês a quem tem uma taxa de esforço superior a 35%.

Os sociais-democratas também desenharam apoios transitórios à procura, nomeadamente através do “subsídio de arrendamento habitacional” que deverá abranger “pelo menos para os jovens e os mais velhos”. Sobre este ponto, Luís Montenegro quer que este regime de subsídio temporário substitua o programa Porta 65 para jovens.

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Apoios ao crédito habitação

O Governo socialista propôs três medidas no que diz respeito ao crédito habitação:

• Isenção de mais-valias para amortização de crédito habitação do próprio e de descendentes;
• Obrigatoriedade de os bancos oferecerem taxa fixa;
• Bonificação de 50% dos juros caso o valor que esteja acima do valor máximo a que foi sujeito no teste de stress que realizou na contratação. O apoio de até 720 euros será atribuindo consoante as taxas de esforço das famílias.

Sobre este ponto, também o PSD apresentou medidas para mitigar o agravamento dos juros no crédito habitação (bem diferentes), como:

• “Simplificação do modelo de reestruturação dos créditos habitação existentes sem marcação bancária externa junto do Banco de Portugal nem interna dentro dos bancos”;
• apoio a soluções com prestação fixa de valor mensal e criação de rendas balão no final do prazo (que possam permitir o alongamento do crédito nessa maturidade definida), havendo, para o efeito, linhas de garantia pública;
• “Dedução extraordinária à coleta em sede de IRS, para vigorar apenas para os exercícios de 2023 e 2024, relativa aos valores pagos a título de juros na aquisição de habitação própria e permanente com recurso a crédito habitação”, lê-se no documento.
• Remoção dos obstáculos legais, regulatórios, fiscais e económicos (comissões) à transferência dos contratos existentes para taxas fixas;
• Reforço da transparência das ofertas de taxas fixas e variáveis.

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Simplificação dos licenciamentos

Neste ponto, o Governo de António Costa quer que os projetos sejam aprovados tendo por base os termos de responsabilidade dos autores dos projetos e prevê ainda aplicar juros de mora aos municípios e entidades externas sempre que haja incumprimento dos prazos legalmente estabelecidos, lê-se na proposta.

Já o PSD propõe que haja uma “comunicação prévia como regra geral para todas as operações de edificação em zonas inseridas em perímetro urbano”, alargando assim o conjunto de operações urbanísticas não sujeitas a controlo prévio, desde que haja termos de responsabilidade dos técnicos responsáveis. Além disso, prevê ainda o reforço dos meios de fiscalização e do quadro sancionatório. E propõe a “dispensa de emissão de alvará caso a entidade licenciadora não o emita em prazo”, lê-se na proposta do PSD.

Que pontos toca o PS e o PSD não (e vice-versa)?

Entre as outras medidas para o setor da Habitação que separam António Costa de Luís Montenegro esta ainda o fim dos vistos gold e de novas licenças de Alojamento Local, que o PSD não prevê.

Já na proposta dos sociais-democratas saltam ainda à vista os incentivos para facilitar a compra de casa por parte dos jovens, mediante a isenção de IMT e de imposto de selo na aquisição de habitação e um apoio financeiro aos capitais próprios na compra da primeira habitação própria permanente, por exemplo. Além disso, a proposta prevê ainda estímulos a soluções inovadoras, como é o caso do build-to-rent, revitalização das cooperativas de habitação e facilitação da construção modular.