A consulta pública do programa Mais Habitação, que esteve ativa entre 20 de fevereiro e 24 de março, recebeu no total mais de 2.700 contributos. Foram enviadas propostas por parte de várias associações representativas do setor, entidades públicas, autarquias e cidadãos, que estão a ser avaliadas pelo Governo antes de o documento final ser aprovado em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, 30 de março de 2023.
Segundo o comunicado enviado às redações pelo Ministério da Habitação, as medidas que levaram a mais propostas no âmbito da consulta pública foram:
- Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local: 29%
- Arrendamento obrigatório de casas devolutas: 12%
- Garantia de renda justa em novos contratos: 8%
- Fim dos vistos gold: 6%
- Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas: 6%
- Disponibilizar imóveis do Estado em regime de Contratos de Desenvolvimento de Habitação (CDH) - 6%
- Proteger inquilinos com arrendamentos mais antigos – 5%
"A consulta pública do programa Mais Habitação foi, como se pode comprovar pelos números, bastante participada e interventiva. A sociedade civil e as entidades representativas envolveram-se nesta discussão, dando o seu contributo de forma construtiva", escreve o Executivo, em comunicado.
"Fica também evidente nos contributos recebidos que a sociedade reconhece a centralidade das políticas de Habitação e a necessária continuidade do investimento estrutural em curso no reforço do parque público, reforçando igualmente a necessidade de medidas adicionais que garantam no imediato mais habitação e apoio às famílias", lê-se ainda.
Governo focado em tornar o Mais Habitação "exequível", diz ministra
São várias as críticas que têm chovido sobre o pacote Mais Habitação. Até por parte do Presidente da República que afirmou recentemente que o programa possui “leis cartazes”, sendo “inexequível e inoperacional”. Mas mesmo confrontada com estas críticas de Marcelo Rebelo de Sousa, Marina Gonçalves, ministra da Habitação, reforçou que o Governo “está concentrado (…) na discussão pública e na exequibilidade das medidas”. “O que nos deve mover e fazer concentrar é t
Mais habitação: Governo vai considerar contributos de Marcelo
O primeiro-ministro, António Costa, afirmou este sábado que o Governo vai ponderar todos os contributos do debate público sobre as medidas anunciadas para a habitação, incluindo os do Presidente da República, admitindo retirar ou acrescentar matérias.
Mais Habitação promove abuso e precariedade no setor da arquitetura
O Sindicato dos Trabalhadores em Arquitetura (SINTARQ) alertou que o programa Mais Habitação promove "o abuso” e a precariedade já existentes no setor, incentivando a “indignidade laboral” e a responsabilização civil exclusivamente daqueles profissionais.
Investigadora questiona capacidade de execução do Mais Habitação
A investigadora Sandra Marques Pereira considera que, com o pacote Mais Habitação, o Governo consegue pela primeira vez “alguma regulação” do setor, embora mostre dúvidas da sua capacidade de execução devido ao perfil burocrático do Estado.
Autarcas exigem que Mais Habitação dê resposta às necessidades do país
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai enviar ao Governo um conjunto de contributos para melhorar o programa Mais Habitação. O objetivo, garante Luísa Salgueiro, passa por dar resposta "às reais necessidades do país”. Segundo a presidente da associação, que falava no final de uma reunião do conselho diretivo, as propostas da ANMP “são vastas” e abarcam “vários dos aspetos do pacote”, elencando quatro contributos relacionados com a vida das autarquias. A
Mais Habitação chumbado pelo setor da construção
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Mais Habitação sob fogo cruzado – mas Governo insiste nos argumentos
O programa Mais Habitação do Governo continua a fazer correr muita tinta. São várias as críticas que se têm ouvido, com o Executivo a defender-se das mesmas. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou parte do pacote, o decreto-lei do Governo que cria apoios às rendas e créditos habitação, mas lamentou que o mesmo não tenha “medidas mais alargadas, designadamente por via fiscal”. Na resposta, António Costa, que estará esta quarta-feira (22 de novembro) no Parlamento, salientou que o prog
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