Autarcas exigem que Mais Habitação dê resposta às necessidades do país

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai enviar ao Governo um conjunto de contributos para melhorar o programa Mais Habitação. O objetivo, garante Luísa Salgueiro, passa por dar resposta "às reais necessidades do país”. Segundo a presidente da associação, que falava, esta terça-feira (21 de março de 2023), no final de uma reunião do conselho diretivo, que decorreu em Coimbra, as propostas da ANMP “são vastas” e abarcam “vários dos aspetos do pacote”, elencando quatro contributos relacionados com a vida das autarquias. A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, afirmou, entretanto, que a habitação é uma responsabilidade dos municípios em parceria com o Estado.

Entre as medidas que constam no parecer que a ANMP vai enviar ao Executivo está, por exemplo, a provisão de se poderem aprovar os projetos apenas com os termos de responsabilidade dos técnicos. Luísa Salgueiro defendeu que tal deve ser visto “com cautelas”. “Têm de ser mantidas as condições para que sejam verdadeiramente os municípios a gerir a sua gestão urbanística, os seus serviços, e não passar para a esfera exclusivamente privada”, sustentou, citada pela Lusa.

Relativamente à alteração do uso dos solos de outros fins para habitação, a autarca também vincou que esta deve ser “muito cautelosa”. “Todos nós prosseguimos uma definição de cidade que promova a cidade dos cinco minutos e multifuncional e não a correr riscos de inverter esta visão para as cidades”, acrescentou.

Em relação às isenções de impostos, que são receitas próprias dos municípios – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) – a ANMP discorda da previsão automática.

ANMP quer IVA a 6% para construção nova

No que concerne às áreas de reabilitação urbana, a ANMP entende que deve manter-se a bonificação do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) a 6%, não apenas para os imóveis construídos, mas para os imóveis em sentido lato. “Não apenas para edifícios existentes, mas para reabilitação de toda a área, seja de equipamentos, seja de espaço público, seja de novas construções e também para habitação”, concretizou.

No entender de Luísa Salgueiro, estes são alguns dos pontos essenciais para que o pacote legislativo "responda às reais necessidades do país”, tendo sido incluídos no parecer da ANMP aprovado por unanimidade e que será remetido ao Governo.

Estas propostas, que servem para "melhorar o programa Mais Habitação”, já tinham sido apresentadas em reunião, mantida a semana passada com as ministras da Habitação e da Coesão Territorial.

Habitação é responsabilidade dos municípios e do Estado, diz Marina Gonçalves 

Por sua vez, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, defende que a habitação é uma responsabilidade dos municípios em parceria com o Estado, que, além de criar instrumentos, tem ainda a obrigação de os financiar e fazer parte das soluções. "O grande mote que nos deve guiar é tratar a habitação como pilar do Estado social, é tratar a habitação como direito universal e é tratar a habitação como uma responsabilidade não apenas dos municípios, mas uma responsabilidade em parceria com o Estado", disse, na sua intervenção na cerimónia de assinatura de um protocolo de cooperação para a criação do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis da Região de Coimbra.

Segundo a governante, a responsabilidade do Estado vai além da criação de instrumentos para esta área. "O Estado tem uma responsabilidade não apenas a de criar instrumentos, mas de os financiar e de ser parte activa nas suas soluções, sendo certo que, no arrendamento acessível, na verdade, temos mesmo os municípios e o IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] como promotores de soluções", acrescentou.

No seu entender, depois da assinatura deste tipo de protocolos, o Governo não pode limitar-se a "passar a bola para os municípios". "Temos de ser parte sempre ativa na identificação dos problemas que vão surgindo, porque eles surgem, na identificação das soluções. Temos de ser parte ativa na simplificação e na capacidade de executar as políticas no território", vincou.

A ministra da Habitação admitiu ainda a necessidade de se criarem cada vez mais instrumentos de financiamento e de ajuda aos municípios, para a concretização desta prioridade que é habitação.

"O Programa Mais Habitação é um complemento também de parceria com as autarquias, um complemento nas políticas de habitação, mas é efectivamente um complemento importante no momento que vivemos. Um complemento a uma política estrutural como a que estamos a assinalar, que assenta no reforço do parque público, que assenta no reforço daquelas que são as respostas habitacionais, que demoram o seu tempo a concretizar", concluiu.

*Com Lusa