Senhorio não entrega recibos de renda: o que fazer?

Com os juros a subir e a incerteza dos tempos que virão, são muitas pessoas estão a optar por arrendar casa em vez de comprar. Quando falamos em arrendar casa há algumas dúvidas que nos podem surgir. Para que não tenhas nenhum contratempo e para que possas estar informado, deixamos-te alguns conselhos.

O que fazer quando o senhorio não passa recibo?

Para passar recibos eletrónicos referentes a contratos de arrendamento, deves primeiro que tudo comunicar o contrato via online às finanças. Podes fazê-lo através da entrega do Modelo 2, até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento. Sempre que faças qualquer tipo de alteração ao contrato também deves comunicá-la.

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Quando o senhorio não segue este procedimento e não passa os recibos do arrendamento, é considerado um ato ilegal. A lei é muito clara quanto a este tema. Se o senhorio se recusar a passar os recibos de renda, deves fazer a sua solicitação por carta registada. Se depois desse primeiro passo,  nada se alterar, deves reportar o caso à Autoridade Tributária. Mas atenção, há algumas exceções: 

• Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos;
• Proprietários que recebam menos de 877,62 euros por ano de rendas;
• Rendas abrangidas pelo Regime de Arrendamento Rural.

Declaração de rendas: como saber se é feita pelo senhorio?

Normalmente esta informação deve constar no Portal das Finanças. Todos os proprietários com rendimentos prediais que recebem mais de 2 vezes o valor do IAS em rendas anuais (886,40 euros em 2022) devem emitir recibos. Caso esta situação não se verifique, confirma primeiro se o senhorio está incluido nas pessoas isentas de passar recibos, referidas anteriormente.

Se o te senhorio não está isento de passar recibos, então estes podem ser alguns dos motivos para os teus recibos de renda não estarem no portal das finanças:

• O teu senhorio não informou as finanças das rendas recebidas;
• A morada da casa arrendada não é o teu domicílio fiscal;
• Possível erro informático.

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Em qualquer dos casos, deves sempre tentar falar primeiro com o teu senhorio e verificar o teu domicílio fiscal. Mesmo que estes dados não estejam no portal das finanças, deves declarar o pagamento das rendas no IRS.

Nota: Quando o arrendamento é efetuado por um condomínio, quem deve emitir os recibos de renda deve ser o administrador do prédio. Para que o administrador o possa fazer deve dirigir-se às finanças com a ata onde consta que foi nomeado, bem como todos os documentos necessários.

Quais os prazos a cumprir para emitir os recibos de renda?

O senhorio tem até ao fim do mês seguinte ao início do arrendamento para comunicar à autoridade tributária e aduaneira o contrato de arrendamento. Depois disso, já podes (e deves) pedir às finanças uma cópia certificada com o pagamento do imposto de selo.

Quais as consequências para senhorios que não passam recibos de renda?

A multa para os senhorios que não comuniquem o contrato de arrendamento às finanças ou que não emitam os recibos referentes às rendas mensais pagas pelos inquilinos pode ir de 150 a 3.750 euros de acordo com a autoridade tributária.