Habitação em debate na AR: o que propõem os partidos da oposição?

O programa Mais Habitação vai começar a ser discutido na Assembleia da República esta sexta-feira, 19 de maio de 2023, juntamente com dez projetos de lei, um projeto de deliberação e dois projetos de resolução apresentados pela oposição. 

Aprovadas em Conselho de Ministros no dia 30 de março, as propostas de lei do Governo para combater a crise na habitação, que incluem medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos gold, vão ser debatidas na generalidade no plenário de sexta-feira. Em vigor já estão os diplomas referentes ao apoio à renda e à bonificação dos juros no crédito habitação, que o Governo pôde adotar sem discussão parlamentar prévia.

Enquanto o novo pacote esteve em consulta pública, o Ministério da Habitação recebeu “mais de 2.700 contributos” com sugestões e pedidos de alteração. Na Assembleia da República, serão discutidas com os diplomas do Governo propostas de quase toda a oposição, com exceção de IL e PAN. O BE lidera em número, com cinco projetos de lei, enquanto Chega e PCP assinam dois projetos de lei cada e o deputado único do Livre um.

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As medidas dos partidos para a habitação

• PSD 

O PSD, maior partido da oposição, apresenta um projeto de deliberação e um projeto de resolução (sem força de lei), mas já antes tinha levado ao parlamento um conjunto de dez diplomas (depois condensados em cinco), que foram viabilizados pelo PS, seguindo para discussão na especialidade.

O PSD leva a debate na sexta-feira uma proposta de estudo para avaliar os “efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos dez anos” e uma recomendação ao Governo para que adote “um regime especial" de vistos gold para as regiões autónomas.

• Chega

O Chega propõe uma comissão de mediação para a renegociação de contratos, com entidades “representativas dos diferentes interesses em presença”, e o reforço dos incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente, bem como a redução da tributação sobre os rendimentos prediais.

• BE

Os projetos de lei do BE versam sobre a eliminação dos benefícios fiscais para fundos de investimento imobiliário e a proibição da venda de casas a não residentes. Os bloquistas apresentam ainda um conjunto de normas para controlo de rendas e defendem que o novo edificado construído em Portugal, onde apenas 2% da habitação é pública, tenha uma quota mínima de 25% para arrendamento ou construção a custos controlados.

• PCP

O PCP apresenta uma série de medidas, entre as quais um regime especial de proteção da habitação própria e a mobilização de património público para fins habitacionais. Os comunistas propõem ainda o fim dos regimes fiscais de favorecimento, nomeadamente para residentes não habituais, e um regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente. No projeto de resolução que também apresenta, o PCP pede o reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

• Livre

No mesmo sentido vai o projeto de lei do deputado único do Livre, Rui Tavares, propondo que o IHRU seja dotado com “capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação em dez anos”.

*Com Lusa