O arrendamento forçado de casas devolutas é uma das medidas mais polémicas do programa Mais Habitação apresentado pelo Governo. Depois do período de consulta pública, e na nova proposta de lei que será discutida no Parlamento a 19 de maio, o Executivo de António Costa decidiu passar a gestão do tema para as “mãos” das autarquias, que serão responsáveis por avançar com o arrendamento deste tipo de imóveis. Se não o fizerem, ficarão impedidas de aplicar as taxas agravadas de IMI.
O arrendamento coercivo só vai ser aplicado em apartamentos e em zonas de alta densidade, tal como o idealista/news noticiou. E só serão abrangidos "os imóveis que, há,pelo menos dois anos, estejam classificados pelos municípios como estando em situação de devoluto". Quer isto dizer que, depois de dois anos de um imóvel estar a pagar IMI agravado por o município o ter considerado devoluto, as autarquias têm duas hipóteses:
- Notificar o proprietário e propor o arrendamento da casa, cujo valor pode ir até 30% acima do preço mediano daquela tipologia no respetivo concelho;
- Não notificar o proprietário de que a habitação está devoluta, perdendo o direito de aplicar o IMI agravado, tal como escreve o jornal Público. Nestes casos, os municípios deverão comunicar a situação ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que ficará encarregue de avançar com o processo de arrendamento se não forem necessárias obras de conservação.
“Se os municípios não pretendem identificar devolutos, se não pretendem arrendar, então também não se justifica terem o IMI agravado. E a receita do IMI agravado deve, então, reverter para o Fundo do IHRU, de forma a financiar o conjunto das políticas públicas de habitação”, explicava na altura o primeiro-ministro, em resposta alguns autarcas, como os de Lisboa ou Porto, que já tinham avisado que não pretendiam aplicar o arrendamento forçado de casas devolutas nos respetivos territórios.
O presidente da autarquia de Lisboa, Carlos Moedas, diz mesmo que o arrendamento coercivo de imóveis devolutos para os municípios é um “presente um pouco envenenado”, e não acredita neste caminho para resolver o problema da habitação. O autarca da Câmara Municipal do Funchal também já veio dizer que a medida “nunca será implementada” naquele território, nem que para isso seja necessário recorrer aos tribunais. Já para Isaltino Morais, o arrendamento forçado “não tem qualquer hipótese” de funcionar.
Mais Habitação traz “presentes envenenados” às autarquias, diz Moedas
Faltou diálogo entre o Governo e os municípios do país ao desenhar o Mais Habitação, acusam os autarcas em coro. E, deste programa, saíram dois “presentes envenenados” que criaram a miragem de dar mais autonomia às autarquias, nomeadamente as medidas referentes ao arrendamento coersivo e ao Alojamento Local, afirmou Carlos Moedas, presidente da Câmara de Lisboa, no primeiro dia do Salão Imobiliário de Portugal (SIL).
Arrendamento forçado de casas em risco de violar Constituição
O arrendamento coercivo de imóveis é uma das medidas mais polémicas do Mais Habitação. E, agora, os técnicos do Parlamento alertaram que o arrendamento forçado de casas “parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada”, previsto na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, o diploma segue para discussão parlamentar e votação na generalidade no dia 19 de maio.
Arrendamento forçado vai avançar para apartamentos devolutos
O arrendamento forçado esteve no centro da discussão pública do Mais Habitação, levando mesmo o Presidente da República a admitir vetar a lei caso a proposta avançasse. Mas nem isto fez o Governo recuar na medida e o chamado arrendamento coercivo vai mesmo avançar no caso dos apartamentos devolutos há mais de dois anos, em territórios de alta densidade, segundo foi aprovado no Conselho de Ministros desta quinta-feira, dia 30 de março. António Costa, dizendo-se "surpreendido
Mais Habitação: Funchal bate o pé ao arrendamento coercivo
O presidente da Câmara Municipal do Funchal considera que o arrendamento coercivo previsto no programa do Governo Mais Habitação é “um erro tremendo" e anuncia que a medida terá a oposição do Funchal, caso venha a ser aprovada no continente – a proposta já está na Assembleia da República – e estendida à Região Autónoma da Madeira
Arrendamento coercivo e AL: Costa atira gestão quente para autarquias
O arrendamento coercivo de casas devolutas e a suspensão de novas licenças de Alojamento Local (AL) são duas medidas do Mais Habitação, que mais polémica têm gerado. Esta quinta-feira, dia 30 de março, o Governo revelou que não só aprovou estas medidas em Conselho de Ministros, como passou para os municípios a responsabilidade de as pôr em prática. Isto é, são as câmaras que vão ficar encarregues de avançar com o arrendamento coercivo e também de renovar (ou não) as licenças
Arquitetos: arrendamento coercivo só após esgotados devolutos do Estado
A Ordem do Arquitetos (OA) defende que o arrendamento coercivo de fogos privados previsto no programa Mais Habitação só deveria ser considerado após esgotados os fogos devolutos do Estado e aqueles na posse de IPSS e fundos de investimento.
Marcelo admite vetar lei do arrendamento coercivo
Estará o programa Mais Habitação anunciado pelo Governo a deixar marcas na relação entre Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa? A verdade é que, nas últimas horas, parecem estar a intensificar-se os recados entre o Presidente da República e o primeiro-ministro. De partida para a República Dominicana, onde vai participar na Cimeira Ibero-Americana, Marcelo voltou a abordar algumas das medidas que constam no pacote, como por exemplo o arrendamento coercivo. Considera que “ganharia em
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