Mais Habitação em vigor – já não são admitidos novos vistos gold

Ponto final na concessão de novos vistos gold em Portugal. Com a entrada em vigor do polémico programa Mais Habitação – a Lei n.º 56/2023 foi publicada dia 6 de outubro de 2023 e o diploma entrou em vigor no dia seguinte –, deixam de ser admitidas novas autorizações de residência para atividade de investimento, os chamados vistos gold (Golden Visa). Trata-se de um programa que foi lançado em outubro de 2012, com o objetivo de atrair investimento estrangeiro para o país. 

“Não são admitidos novos pedidos de autorização de residência para atividade de investimento”, é referido na Lei n.º 56/2023. Uma medida que “não prejudica a possibilidade de renovação das autorizações de residência para atividade de investimento quando essas autorizações tenham sido concedidas ao abrigo do regime legal aplicável até à data da entrada em vigor da presente lei”, lê-se no documento. 

O Executivo detalha ainda que a nova lei “é igualmente aplicável à concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar previstas no artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho”. 

De referir que em agosto, o investimento captado através do programa de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) somou mais de 32,8 milhões de euros, o que representa uma queda de 12,5% face a igual mês de 2022 (37,5 milhões de euros). Face a julho, quando o investimento totalizou 57,2 milhões de euros, a queda foi de quase 43%.

Mais Habitação: um programa muito contestado

As medidas que constam no pacote legislativo Mais Habitação, proposto pelo Governo e aprovado no Parlamento apenas com os votos do PS, entram em vigor quase oito meses após a apresentação do programa pelo Governo, em 16 de fevereiro.

O programa foi rejeitado por toda a oposição (os deputados únicos de PAN e Livre abstiveram-se), com argumentos distintos.

• À esquerda, exigiu-se um teto às rendas, a descida das prestações do crédito habitação, a suspensão dos despejos, o combate à especulação imobiliária e financeira e a proibição da venda de casas a não-residentes.
• Já à direita, acusou-se o Governo de atacar a propriedade privada e de prejudicar as famílias que dependem do alojamento local.

O pacote acabou por ser viabilizado pela maioria socialista no Parlamento em 19 de julho, mas ainda teve de enfrentar o veto do Presidente da República, que em agosto o devolveu aos deputados, criticando a ausência de consenso político sobre a matéria e exprimindo um "juízo negativo" sobre as medidas propostas.

O PS anunciou então que voltaria a aprovar a proposta, sem qualquer alteração, o que acabou por acontecer, após reapreciação parlamentar, em 22 de setembro.

Em reação ao veto presidencial, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, assinalou que a proposta do executivo “foi maturada” e teve em atenção as diferentes opiniões.

As medidas mais polémicas e contestadas do Mais Habitação passam pela suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.

O pacote prevê igualmente uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos gold, o aumento da dedução por dependente no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.

As medidas do Governo também têm sido contestadas nas ruas, onde se manifestaram dezenas de milhares de pessoas no dia 30 de setembro, exigindo uma “casa para viver” e um “planeta para habitar”.