Rendas no OE2024: limite da subida chumbado mas aprovada redução no IRS

O Parlamento voltou, esta segunda-feira (27 de novembro de 2023), a chumbar um teto para o aumento das rendas, tendo o Governo explicado que o objetivo é estabilizar o mercado perante críticas do PCP e BE pela falta de respostas para a “situação dramática” dos inquilinos. Paralelamente, foi aprovada a redução de 40 euros na retenção na fonte do IRS para trabalhadores por conta de outrem que vivem em casa arrendada. Em causa está a votação na especialidade do Orçamento do Estado (OE2024), sendo que a votação final global da versão final do documento está agendada para esta quarta-feira.

A avocação para plenário da proposta do PCP para criar regime especial de proteção da habitação arrendada foi um dos momentos que marcou a discussão entre as bancadas, escreve a Lusa, salietando que a proposta comunista, que tinha entre os objetivos um teto ao aumento das rendas ou a limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas, voltou a ser chumbada - tal como tinha acontecido na sexta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) –, tendo tido os votos contra de PS, PSD, Chega e IL e os votos a favor de PCP, BE, PAN e Livre.

Durante a discussão no plenário, Bruno Dias, do PCP, afirmou que o objetivo dos comunistas é “proteger os inquilinos” perante a emergência na habitação, considerando estar ao alcance dos deputados “limitar os despejos e limitar o aumento dos preços” das rendas. “Apelamos ao PS para que não dê a mão à direita e protejam os inquilinos da situação dramática que estão a viver”, desafiou.

Pelo Governo socialista, a secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues, explicou que, ao contrário dos outros países europeus em que o mercado de arrendamento representa 50% do mercado, em Portugal 70% dos agregados estão a viver em habitação própria.

O objetivo do Governo, segundo explicou, é dar “prioridade a um mercado de arrendamento sólido” e, em relação ao valor das rendas, a opção não recaiu no congelamento das mesmas “para que o mercado se possa estabilizar”.

Na resposta, a deputada da IL Isabel Pires avisou que, sem qualquer teto ou travão, Portugal vai ter “o maior aumento em 30 anos do valor das rendas” e perguntou como se sente o Governo por ter o apoio de toda a direita em relação a esta política. “Que estabilidade é que está a dar às famílias”, questionou, acusando o executivo do PS de continuar sem dar “uma única resposta a estas famílias” e estar a “assobiar para o lado”.

Igualmente chumbada foi a proposta do Livre para a ajuda à compra da primeira casa para habitação própria permanente, tendo o deputado único Rui Tavares considerado que não se pode dizer “aos jovens de hoje e às classes baixas que não podem ter acesso a casa própria por causa dos excessos da banca”.

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Aprovada redução da retenção na fonte do IRS para famílias que pagam renda

Já a retenção na fonte do IRS dos trabalhadores por conta de outrem que vivem em casa arrendada vai ter uma redução adicional de 40 euros em 2024, tendo a mesma sido aprovada nas votações na especialidade do OE2024. Em causa está uma proposta de alteração ao OE2024 apresentada pelo PS que não teve votos contra, tendo recolhido a abstenção do PSD, Bloco de Esquerda e PCP.

A medida abrange pessoas com salário mensal até 2.700 euros brutos e que tenham um contrato de arrendamento de primeira habitação registado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou "contrato de mútuo para compra, obras ou construção de habitação própria e permanente".

Esta redução adicional de 40 euros não é de aplicação automática, sendo, por isso, necessário que o trabalhador comunique à sua entidade empregadora a opção por este acréscimo da parcela a abater.

Na exposição de motivos, o PS refere que a medida visa aumentar a liquidez das famílias, mitigando a inflação registada nestes últimos dois anos e o aumento do preço no acesso à habitação.

*Com Lusa