Crise na habitação: Governo quer acabar com "visão punitiva" no mercado

O ministro da Presidência recusou que o Governo esteja a liberalizar e a desregular o mercado da habitação, contrapondo que o objetivo é equilibrar regras e acabar com uma visão punitiva que castigava o investimento. Esta posição foi defendida por António Leitão Amaro, em conferência de imprensa, no final de um Conselho de Ministros em que anunciou a revogação de medidas tomadas pelo anterior executivo socialista ao nível do Alojamento local (AL) ou do arredamento forçado ou coercivo.

Logo na sua intervenção inicial, o ministro da Presidência recusou que o executivo PSD/CDS-PP esteja agora a seguir uma via de liberalização com adoção de medidas de desregulação do mercado. “Nada disso. Substituímos uma visão punitiva, injusta e castradora do investimento por uma visão equilibrada moderada, que reconhece que há zonas de maior pressão urbanística e turísticas onde podem fazer sentido regras mais equilibradas”, sustentou o membro do Governo.

De acordo com António Leitão Amaro, o Governo, em primeira linha, nesta questão da regulação ao AL, “aposta nas autarquias e na sua capacidade de fazerem regras e serem elas a fiscalizar a sua aplicação e implementação, permitindo encontrar soluções diferenciadas mas mais harmónicas”.

Em relação à revogação do arrendamento forçado ou coercivo, o ministro da Presidência disse que essa medida do anterior Executivo “era altamente penalizadora da propriedade privada” e “castigava até os que investiam no mercado”.

Em contrapartida, o Governo aprovou a criação de um regime legal que permite uma injeção semiautomática de imóveis públicos devolutos ou subutilizados no mercados, tendo em vista a sua utilização para efeitos de habitação.

“Confiamos nas autarquias ou nos promotores privados. Juntos podem desenvolver projetos para a utilização desses imóveis. No mesmo dia em que revogamos o arrendamento coercivo, que castigava a propriedade privada, pomos o Estado e a ser um exemplo”, assinalou.

"Queremos um novo equilíbrio de regras"

Além de o Conselho de Ministros ter aprovado uma alteração considerada relevante ao apoio à renda, estendendo-o a contratos novos posteriores a 15 de março de 2023 mas que envolvem o mesmo imóvel e o mesmo arrendatário, foi agora também revogada a contribuição extraordinária para o AL, entre outras “proibições regulatórias”.

“Queremos um novo equilíbrio de regras. A confiança no investimento tinha sido traída pela ação do Estado, que adotou opões muito agressivas para portugueses que investiram poupanças de uma vida no AL. O Governo anterior escolheu o AL como um alvo injusto para desculpar a sua incapacidade de travar”, acusou o ministro da Presidência.