CML pede ao Governo mobilização do património desativado do Estado

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) decidiu, esta quarta-feira (21 de maio de 2025), pedir ao Governo a mobilização do património desativado do Estado, inclusive o da Presidência do Conselho de Ministros localizado na Rua Professor Gomes Teixeira, para fins habitacionais, residências universitárias e entidades associativas.

Sob proposta do PCP, em reunião privada do executivo municipal, a moção para a mobilização do património desativado do Estado foi aprovada por maioria, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, que governa Lisboa sem maioria absoluta, e com os votos a favor de todos os vereadores da oposição, nomeadamente os proponentes, PS, Livre, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) e BE.

Na moção, o PCP refere que o Governo concentrou, em julho de 2024, os ministérios no edifício denominado Campus XXI, na Avenida João XXI, tendo o imóvel da Presidência do Conselho de Ministros, localizado na Rua Professor Gomes Teixeira, sido entregue à gestão patrimonial da Estamo, empresa pública responsável pela gestão e valorização de imóveis públicos.

Segundo os vereadores comunistas, João Ferreira e Ana Jara, da listagem dos imóveis identificados como património desativado do Estado, constata-se que “na sua maioria”, pela sua tipologia, localização e contexto urbano, incluindo o da Presidência do Conselho de Ministros, na Rua Professor Gomes Teixeira, “têm condições de reabilitação para fins habitacionais, podendo ser mobilizados para responder à reconhecida crise de acesso ao direito constitucional à habitação”.

“Outros, como os imóveis das instalações do Ministério da Educação localizadas na Avenida 24 de Julho, pela sua tipologia e proximidade a meios de transporte coletivo, teriam condições de ser reabilitados para responder à reconhecida carência de residências universitárias, aliás, no âmbito das atribuições da tutela do setor governamental transferido”, indica o PCP.

Os comunistas apontam também para a existência de outros edifícios do património desativado do Estado que, pela sua tipologia e expressão arquitetónica particular, poderiam albergar entidades associativas relevantes nos setores social, cultural e desportivo, dando resposta a associações “em risco”, devido à “precariedade do arrendamento e especulação crescente dos valores de renda”.

Por defender que o património construído desativado “não pode ser considerado um mero ativo a capitalizar”, mas deve servir para assegurar o direito à habitação, a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior e o direito à fruição e criação cultural, a moção do PCP reclama ao Governo que faça “um criterioso processo de avaliação do potencial uso funcional dos edifícios” para responder às necessidades identificadas, desencadeando o resgate do património do Estado transferido para a Estamo.

“Proceder à transferência do património imobiliário com capacidade de reabilitação para habitação para o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), e o restante, às tutelas governamentais adequadas, para a sua mobilização da forma mais adequada”, sugere a moção, defendendo ainda a necessária reabilitação dos edifícios.

Mais tempo para executar o PRR

Nesta reunião, também por proposta do PCP, a câmara decidiu, por unanimidade, requerer ao Governo que desencadeie, no seio do Conselho Europeu, uma iniciativa para o alargamento do prazo de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), por forma a garantir melhores condições para um aproveitamento eficaz dos recursos financeiros disponíveis.

A moção pela extensão do prazo de execução das operações financiadas pelo PRR surge na sequência dos relatos de “substanciais atrasos na execução financeira de projetos PRR, a nível nacional, designadamente, na componente habitação”, explica o PCP.

Com financiamento europeu, o PRR tem um período de execução até 2026 e pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos para a recuperação económica e social do país.