Milhares de proprietários de AL aderiram ao seguro obrigatório

Milhares de proprietários de alojamento local (AL) fizeram, nas últimas semanas, o registo do seguro de responsabilidade civil extracontratual, exigido por lei. Para já, segundo a Associação Nacional de Municípios e várias autarquias contactadas pela agência Lusa, ainda não há registos de cancelamentos de licenças.

Nos concelhos de Lisboa, Cascais (distrito de Lisboa) e Lagos (distrito de Faro), após notificações enviadas pelas câmaras municipais a titulares de AL em falta com a submissão do seguro, foram já feitos cerca de 17 mil registos, de acordo com os dados avançados à Lusa.

Embora o seguro de responsabilidade civil seja obrigatório desde 2018, a sua submissão na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local só passou a ser exigida com as alterações legislativas de 2024.

Em junho, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) alertava para o início das notificações por parte de “várias câmaras”, após um período de tolerância, e manifestava preocupação com a situação.

Na quarta-feira, dia 24 de julho de 2025, em declarações à Lusa, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, indicou que o processo administrativo das câmaras “ainda não está finalizado”, pelo que “não há números concretos”. Acrescentou ainda que, embora em junho e no início de julho tenham sido feitos muitos pedidos de apoio, essa procura tem vindo a diminuir.

Segundo Miranda, algumas autarquias que ainda não contactaram os proprietários deverão fazê-lo depois do mês de agosto.

Prazos e consequências do incumprimento

Depois de notificados, os operadores de AL têm 10 dias úteis para submeter o comprovativo do seguro, sob pena de verem os seus registos cancelados.

A Câmara de Cascais, presidida por Carlos Carreiras, revelou que, até 8 de julho, foram entregues 1.573 comprovativos de seguro, no âmbito do processo de regularização. O concelho contava, na altura, com 2.659 registos de AL ativos. Segundo a listagem enviada pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), foram notificados 1.619 titulares para submeter o seguro obrigatório no portal gov.pt, plataforma ativa desde 13 de março de 2025.

Até ao momento, não houve cancelamentos de registos em Cascais. A autarquia afirma estar a acompanhar o processo em articulação com as entidades competentes, garantindo que todos os operadores têm oportunidade de cumprir com a lei. As notificações começaram a ser enviadas a 23 de junho, diretamente aos agentes económicos.

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Situação por concelho: Lisboa, Sintra, Porto e Algarve

Em Lisboa, o processo de notificação também teve início a 23 de junho. Fonte da Câmara explicou que nem todos os titulares foram notificados no mesmo dia. Considerando a última data de notificação, o prazo de 10 dias úteis terminou a 15 de julho.

Até 11 de julho, tinham sido submetidos 11.776 comprovativos de seguro num universo de 18.747 registos de AL na capital. Aos proprietários foi indicado que, para regularizar a situação, devem submeter o comprovativo no portal gov.pt. Se pretenderem cessar atividade, devem igualmente comunicá-lo através do portal, sob pena de contraordenação.

Terminando o prazo legal sem submissão, a autarquia liderada por Carlos Moedas dará início aos cancelamentos. No entanto, enquanto decorre o período de audiência de interessados, ainda não houve cancelamentos.

Em Sintra, as notificações só começam a ser enviadas a 14 de agosto. A Câmara, liderada por Basílio Horta (PS), indicou que desde março tem vindo a alertar os titulares para a obrigatoriedade da submissão do seguro. A data de 14 de agosto foi formalizada com a AMA como o momento para notificar quem ainda não o fez. Até agora, não foram canceladas licenças, mas isso poderá acontecer a partir de agosto caso a situação se mantenha.

Em Oeiras, a Câmara liderada por Isaltino Morais (independente) ainda não definiu uma data para notificar os proprietários em incumprimento. O município afirma que, durante a vistoria ao imóvel, é solicitada à entidade exploradora a prova da existência dos seguros exigidos por lei.

No Algarve, em Lagos, dos 5.877 registos ativos de AL, cerca de 2.300 ainda não submeteram o seguro, informou o presidente da Câmara, Hugo Pereira. A AMA deverá fazer uma notificação coletiva na segunda-feira, 14 de agosto. Só após o prazo é que poderá haver cancelamentos.

As autarquias de Albufeira, Portimão e Faro não divulgaram ainda dados atualizados.

No Porto, até 30 de junho, havia 2.408 registos de AL sem submissão de seguro. Contudo, a Câmara ainda não iniciou as notificações nem definiu uma data para tal. O município refere que tem feito uma campanha de sensibilização e que muitos dos registos em falta poderão corresponder a unidades inativas, ou seja, que mantêm o registo mas não estão a operar.