Habitação acessível: Bruxelas quer países da UE a dar ajudas estatais

A Comissão Europeia quer incentivar os países da União Europeia a apoiarem as suas economias para aumentar a oferta de habitação acessível através de um alívio nas regras dos auxílios estatais, que deixam de ter de ser notificados.

“A Comissão Europeia lançou hoje (dia 03 de outubro de 2025) uma consulta pública sobre a revisão das regras de auxílios estatais para ajudar os Estados-membros no acesso a habitação a preços acessíveis. Esta revisão das regras relativas aos serviços de interesse económico geral abordará desafios relacionados com a acessibilidade da habitação, que vão além da habitação social”, indica a instituição em comunicado.

Explicando que “o objetivo é permitir que os países da UE apoiem a habitação acessível de forma mais rápida e simples”, o executivo comunitário propõe que seja criada uma nova categoria “que permite a concessão de auxílios estatais sem necessidade de notificação à Comissão”.

Esta nova definição assenta em “habitação para agregados familiares que não conseguem, devido ao funcionamento do mercado e, em particular, a falhas de mercado, aceder a habitação em condições acessíveis”, é ainda referido.

A consulta pública decorre até 04 de novembro de 2025 no ‘site’ da Comissão Europeia.

Auxílios de Estado: o que dizem as regras atuais e o que quer a CE no caso dos apoios à habitação

As regras atuais permitem aos Estados-membros apoiar o acesso à habitação, especialmente habitação social para os mais desfavorecidos, sem que haja limites de compensação.

Porém, estas normas não abrangem a realidade atual, com a crise a afetar mais camadas da sociedade.

As regras de auxílios estatais da UE regulam a forma como os países podem conceder apoio financeiro a empresas e setores económicos, garantindo que essas ajudas não distorcem a concorrência no mercado interno através de subsídios públicos excessivos e que existem condições equitativas.

Existem, porém, exceções, nomeadamente em situações de interesse público. Cabe à Comissão Europeia supervisionar e autorizar estes apoios.

Devido à acentuada crise habitacional na UE, a Comissão Europeia planeia introduzir, até ao final de 2025, um Plano Europeu para a Habitação Acessível destinado a complementar as políticas habitacionais ao nível nacional, regional e local, mas mantendo o princípio da subsidiariedade, já que esta é uma competência dos Estados-membros.

Bruxelas quer apoiar projetos habitacionais e limitar alojamentos para turistas

O executivo comunitário reconhece os desafios relacionados com a crise habitacional em Portugal e espera dar-lhes resposta com este plano, antecipado para este ano, que inclui financiamento, ajudas estatais e limites ao alojamento local.

O executivo comunitário quer, desde logo, alocar mais verbas da União Europeia, como da coesão ou do orçamento a longo prazo, à habitação acessível, e pretende também rever as regras de auxílios estatais para projetos habitacionais e as normas referentes aos arrendamentos turísticos.

Estima-se que, na UE, mais de uma em cada quatro pessoas entre os 15 e os 29 anos vivam em condições de sobrelotação, com grande parte dos jovens europeus a deixar a casa dos pais perto ou depois dos 30 porque não conseguem pagar uma casa própria.

Em 2023, cerca de um em cada 10 europeus gastava 40% ou mais do seu rendimento em habitação e custos conexos.

A União Europeia enfrenta uma crise de habitação, em países como Portugal, onde os preços das casas e das rendas têm aumentado significativamente, tornando difícil chegar à habitação acessível, especialmente para jovens e famílias de baixos rendimentos.