Programa de arrendamento acessível: isenções escapam ao crivo do IHRU

O Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), que concede isenções fiscais a proprietários que pratiquem rendas 20% abaixo dos valores de mercado, praticamente não é fiscalizado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Uma avaliação externa recente conclui que “não há controlo das desconformidades”, ou seja, o instituto não verifica se há senhorios a beneficiar indevidamente do regime.

Segundo o Público, o PAA foi lançado em 2019 para apoiar a classe média com dificuldades no acesso à habitação, oferecendo isenção total de IRS ou IRC sobre as rendas aos proprietários aderentes. Porém, a adesão dos senhorios é mínima: entre julho de 2021 e junho de 2024 havia quase 35 mil agregados com candidaturas válidas, mas menos de mil contratos ativos ao abrigo do programa, o que representa apenas 2,7% desse universo. Face a cerca de um milhão de contratos de arrendamento existentes em 2023, os contratos em “arrendamento acessível” são uma fração ínfima do mercado.

A avaliação, realizada pela consultora Quaternaire, identifica vários fatores para o insucesso do programa, em especial a exigência de que os inquilinos não ultrapassem uma taxa de esforço de 35% do rendimento com a renda. Num contexto em que as rendas sobem muito mais depressa do que os salários, muitos agregados de rendimento médio‑baixo ficam excluídos, conclui o relatório. Na prática, o PAA acaba por favorecer sobretudo estratos de rendimento mais elevado dentro dos elegíveis, deixando de fora as famílias com menos recursos que o programa pretendia apoiar.

Além da fraca adesão, o jornal destaca as críticas à ausência de monitorização. A avaliação nota que a informação sobre o mercado de arrendamento é insuficiente e que os mecanismos de fiscalização do PAA “são insuficientes”: a verificação documental prévia deixou de ser feita com a automatização do processo, não existem planos anuais de fiscalização nem houve ações de controlo específicas no período analisado. 

A fiscalização limita‑se à atuação genérica da Autoridade Tributária sobre benefícios fiscais em IRS e IRC. Assim, mesmo que haja proprietários a cobrar rendas acima do permitido enquanto usufruem das isenções, o IHRU não tem forma de detetar essas situações, colocando em causa a boa gestão dos recursos públicos afetos ao programa.