A Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património (APRUPP) e o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora (MDCHE) lançaram uma petição online que visa manter a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nos centros históricos classificados património da humanidade. O objetivo desta petição, alojada no sítio Petição Pública desde terça-feira, é levar o assunto ao plenário da Assembleia da República.
A petição, que terá de atingir um mínimo de quatro mil assinaturas para ser discutida no hemiciclo, pretende alertar os deputados para o facto de a administração tributária estar a impedir cidadãos com habitações nos centros históricos de beneficiarem da isenção do IMI.
Segundo Daniel Miranda, da direção da APRUPP, esta petição surge quase como “um último recurso”. Apesar de o assunto ter sido já levantado e questionado por várias autarquias com centros históricos classificados, como Porto, Évora e Guimarães, “o Governo não se pronunciou” sobre o mesmo, referiu o responsável, em declarações à Lusa.
Daniel Miranda lamentou que, em Évora, um reformado que se recusou a pagar IMI por considerar estar perante uma ilegalidade ter agora a sua pensão penhorada pelo Fisco. “Há muitos casos em tribunal mas ainda não há decisões”, acrescentou o responsável.
No texto da petição, os subscritores lembram que “a classificação desses centros históricos como património da humanidade impõe a esses proprietários constrangimentos acrescidos e importantes limitações ao uso e transformação dos seus edifícios, tendo como única contrapartida a isenção do pagamento do IMI, por efeito conjugado da Lei do Património e do Estatuto dos Benefícios Fiscais”.
“Contrariando a letra e o espírito da regulamentação em vigor e, em particular, as intervenções na Assembleia da República para clarificar e simplificar a sua aplicação, bem como alertar o Governo para o seu cumprimento, a Administração Tributária tem vindo a impedir os cidadãos de beneficiar da isenção” do imposto, lê-se no texto.
De referir que dia 7 de junho representantes de câmaras municipais e de organizações de defesa do património prometeram, numa reunião no Porto, lutar pela salvaguarda da isenção do IMI nos centros históricos.
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