Fim da venda automática de casas penhoradas por dívidas ao Fisco é "insuficiente", diz a Deco

A venda de casas penhoradas em hasta pública por dívidas ao Fisco deixou de ser automática. Mas a Deco, associação de defesa dos consumidores, considera que esta nova medida do Governo fica “aquém do que era expectável”, porque mantém o risco de as famílias perderem a única habitação. 

“O que nós achamos que devia acontecer era aquilo que já se passa em relação às dívidas à Segurança Social, em que sempre que se trate da casa de família, de habitação própria permanente, não há a penhora desse imóvel”, disse à agência Lusa Natália Nunes, do Gabinete de Apoio ao Subendividado da associação de defesa do consumidor.

O Fisco decidiu desativar o mecanismo informático de venda de casas penhoradas por dívidas fiscais e colocou nas mãos dos chefes das repartições das Finanças a decisão sobre o desfecho destas penhoras.

“Aquilo que agora temos é que, de certa forma, deixa de ser automática a realização da penhora e da venda e passa a haver a intervenção do chefe da repartição de Finanças”, afirmou a especialista da Deco, acrescentando que a mudança “não vai impedir que a venda seja realizada e que as famílias fiquem sem a sua casa de morada”.

A associação defende “uma uniformidade em termos de comportamento do Estado” em relação a estas situações, propondo a criação de uma medida extraordinária que impeça, ainda que temporariamente, a venda da casa sempre que for a habitação própria permanente.

A imprensa tem vindo a noticiar que o objetivo da nova orientação, enviada aos diretores e chefes das repartições de todo o país, é travar os casos em que cidadãos veem a casa onde habitam ser penhorada e vendida automaticamente em hasta pública por terem impostos em falta, muitas vezes de reduzido valor.