Depois da polémica, afinal as despesas de saúde com IVA a 23% vão poder ser deduzidas no IRS deste ano. As alterações à lei do IRS foram ontem publicadas em Diário da República, com efeitos retroativos a 1 de janeiro, para permitir aos contribuintes a dedução deste tipo de gastos, entre outros.
A própria Autoridade Tributária, em ofícios circulados, já tinha anunciado o seu entendimento face a muitas das alterações legislativas ontem publicadas, mas esses esclarecimentos só entraram agora em vigor, com a publicação destas alterações ao código de IRS, que vão ter já na apresentação no próximo ano dos rendimentos de 2015, tal como explica a Lusa.
O diploma citado pela agência de notícias define ainda os códigos de atividade económica (CAE) para o comércio a retalho de material ótico em estabelecimentos especializados e acrescenta a dedução de despesas de educação (atividades de cuidados para crianças, sem alojamento) em creches de Instituições de Solidariedade Social (IPSS).
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