Vistos gold: Legislação para desbloquear suspensão aprovada em breve, promete Governo

O Ministério da Administração Interna (MAI) promete para breve a legislação que vai dar luz verde à emissão de vistos gold, que foi suspensa pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) desde o início do corrente mês por falta de regulamentação da nova lei, que entrou em vigor em julho.

Segundo fonte oficial do MAI, “está em preparação um decreto regulamentar, que será aprovado muito em breve”. Citada pelo Público, a mesma fonte não avançou, no entanto, um prazo para a publicação do diploma.

A suspensão da emissão de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) foi motivada pela revogação de artigos que regulam a emissão dos vistos gold, designadamente o Manual de Procedimentos.

O SEF confirmou a suspensão, desde o dia 1 de julho, “da tramitação dos pedidos de ARI” e sublinhou que a mesma só terminará “com a publicação do diploma regulador deste tipo de autorização de residência”.

Em causa está a lei 63/2015, que pretende reforçar as regras do regime especial de permanência em Portugal. A mesma foi aprovada na Assembleia da República e surge na sequência da Operação Labirinto, que envolveu buscas e 11 detenções em novembro de 2014 – foram encontrados indícios de corrupção ativa e passiva, recebimento indevido de vantagem, prevaricação, peculato de uso, abuso de poder e tráfico de influência.

O caso levou à demissão do ministro da Administração Interna Miguel Macedo, que foi substituído por Anabela Rodrigues. Entretanto, Macedo, que passou a ser deputado, perdeu a imunidade parlamentar, a pedido do Ministério Público e foi constituído arguido no processo.

CPCI e APEMIP preocupadas

A suspensão do programa está a preocupar os vários agentes do setor imobiliário, responsável pela maioria da emissão dos vistos (ver imagem). A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliários (CPCI) considera a suspensão “inexplicável”, tendo em conta a importância estratégica do programa.

A CPCI lembra que desde o início do ano se verificam atrasos no programa e revela que a média de emissões de ARI nos primeiros quatro meses do ano ficou em 54 milhões de euros de investimento, abaixo dos meses anteriores.

Em maio foram apenas concedidas seis autorizações de residência, num total de quatro milhões de euros, e em junho 35 autorizações, o que se traduziu num investimento de 21 milhões de euros. Trata-se de um ritmo muito inferior face ao verificado no passado.

Já Luís Lima, presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), considera que a situação criada pela falta de regulamentação da lei “é uma péssima notícia, que poderá ter consequências muito graves no que toca à perceção da credibilidade do programa por potenciais investidores”. “Depois da operação labirinto, surgir mais um entrave processual desta ordem é convidar os investidores a procurarem outros países para investirem o seu dinheiro. Esta situação é incompreensível, e quem fica a perder é, apenas e só, o nosso país”, disse, em comunicado.

De acordo com o responsável, a importância deste programa é incontestável: “Em termos de investimento direto, os vistos gold já trouxeram para o país cerca de 1,5 mil milhões de euros, o que em investimento indireto poderá representar quatro a cinco mil milhões, em impostos, na saúde, hotelaria, restauração, entre outros setores. Um programa com esta importância não pode ser suspenso devido à ineficácia da legislação aplicada”.