O primeiro-ministro revelou que a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) rural que está a ser estudada pelo Governo destina-se a propriedades com mais de 50 hectares que não estejam afetas à produção agrícola. “As produções agrícolas estão excluídas dessa atualização do IMI”, disse António Costa, insistindo que a atualização que o Governo está a analisar “tem simplesmente a ver com propriedade que não é afeta à exploração agrícola”.
O chefe do executivo falava no debate quinzenal no Parlamento, esta quarta-feira (dia 12), após ter sido confrontado pela presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, que tinha criticado a medida depois do primeiro-ministro ter referido que a atualização afetaria apenas propriedades com mais de 50 hectares, mas sem esclarecer logo a questão da produção agrícola.
“Não ignorará que a política agrícola é comum, é europeia, há muito poucos instrumentos nas mãos dos Estados membros para garantir mais competitividade para sua agricultura, talvez um desses instrumentos seja precisamente a política fiscal”, afirmou a líder do CDS-PP.
Segundo a Lusa, Cristas acusou Costa de querer “pegar na política fiscal para agravar seletivamente o IMI sobre propriedades com determinada dimensão, provavelmente ignorando que é nessas zonas de propriedades de maior dimensão onde está a maior força da competitividade da agricultura do país”.
“É simplesmente deitar fora todo um trabalho que foi feito ao longo dos últimos anos, com muita resiliência, com muito empenho, de norte a sul do país, de agricultores e de propriedades de todas as dimensões, sem exceção”, defendeu.
Programa Nacional de Reformas prevê mais limites nos contratos a prazo
O Governo quer concluir este ano um acordo na Concertação Social que limite os contratos de trabalho a prazo. O acordo “deverá integrar medidas tendentes à limitação do regime dos contratos a termo, designadamente a revogação da norma do Código do Trabalho que justifica a contratação a prazo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração”, lê-se no Plano Nacional de Reformas (PNR), que será enviado para Bruxelas na próxima semana.
IMI: cerca de 2,5 milhões de terrenos serão avaliados
As regras de avaliação dos terrenos vão mudar, sendo que o modelo de avaliação dos prédios rústicos que está a ser preparado pelo Governo vai abranger as parcelas com pelo menos 50 hectares, ou seja, incidirá sobre cerca de 2,5 milhões das 12 milhões de parcelas registadas.
Mais-valias: cedência de posição contratual não é aceite para isenção
Um contribuinte que tenha cedido a sua posição contratual num negócio de compra de uma casa ainda em planta e tenha utilizado o dinheiro recebido para abater num crédito para aquisição de habitação própria e permanente, entretanto contraído, terá de pagar IRS sobre as mais-valias que tenha registado.
IMT: receitas dos municípios aumentam 320 milhões de euros até agosto
As receitas dos municípios com o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), que se aplica às transações imobiliárias, aumentaram 320 milhões de euros nos primeiros oito meses do ano em relação ao mesmo período de 2024, mostram dados da Entidade Orçamental.
Levantamento cadastral predial: como fazer passo a passo
O cadastro predial organiza a identificação e localização dos imóveis, incluindo a sua configuração e a sua área, para garantir um registo claro e atualizado das propriedades. Com o novo regime, o processo ficou mais simples e transparente, beneficiando tanto os proprietários como a administração pública.
Subsídio de mobilidade: como funciona na Madeira e nos Açores?
O subsídio de mobilidade nas regiões autónomas, criado em 2015 para garantir que residentes, residentes equiparados e estudantes dos Açores e da Madeira possam viajar por tarifas máximas reguladas, sofreu importantes alterações.
IMT Jovem: isenção mantém-se em caso de venda e compra de nova casa
Um jovem com até 35 anos que tenha vendido uma casa de Habitação Própria e Permanente (HPP) comprada há menos de seis anos e que tenha beneficiado de isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) não perderá o respetivo benefício fiscal. Em causa está um entendimento da Autoridade Tributária (AT), em esclarecimento a um contribuinte.
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