A Câmara de Vila Franca de Xira foi condenda a pagar uma indemnização de quase nove milhões de euros (acrescida de juros) a uma empresa construtora e aos seus sócios. A autarquia vai decorrer da decisão, mas ao que tudo indica tem três decisões desfavoráveis no âmbito deste processo. A oposição municipal está preocupada com o eventual impacto financeiro dos cerca de 60 processos judiciais que a Câmara tem pendentes.
Neste processo em concreto, segundo escreve o Público, que avança a notícia, está em causa a suspensão/anulação parcial de um alvará de loteamento aprovado em 2001 pela autarquia, para a construção de moradias, mas que nunca foi registado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) por alegada violação de áreas de domínio hídrico e de reserva ecológica.
Urbanização de moradias novas em Vila Franca de Xixa
A ação contra a autarquia foi apresentada pela empresa Beira Negócios, promotora da Urbanização da Quinta dos Anjos, na periferia da vila da Castanheira do Ribatejo. Tal como relata o jornal, a autarquia aprovou uma informação prévia favorável ao desenvolvimento naquela área de um loteamento com 67 moradias de dois pisos, em 1999. Perante essa decisão, a Beira Negócios investiu 1,5 milhões na aquição do espaço e apresentou um projeto de loteamento aprovado e licenciado pela Câmara em 2001.
Em 2004, e com as obras iniciadas há mais de 2 anos, com vários moradias em fase avançada de construção ou mesmo concluídas, a CCDR-LVT comunicou à Câmara que recusava o registo (legalmente obrigatório) do alvará de loteamento porque não respeitava o domínio hídrico e áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN). Nessa altura, a construtora foi notificada pela autarquia que tinha de “parar de imediato” todos os trabalhos. O processo foi-se arrastando ao longos anos, e a urbanização ficou a meio.
Câmara de Vila Franca de Xira quer legalizar 17 moradias em risco de demolição há quase 12 anos
A Câmara de Vila Franca de Xira (CMVFX) vai “exigir” à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) que “aceite e viabilize” a legalização de 17 moradias ameaçadas de demolição há quase 12 anos, desde que foram excluídas das áreas edificáveis da AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) da Quinta do Alferes e Anexos.
Burla imobiliária: dona de mediadora condenada a seis anos de prisão
Daniela Cerqueira da Costa, dona da empresa Daniela Costa Imobiliária, Lda., de Maximinos, em Braga, foi condenada a 6,5 anos de prisão efetiva por burlas a clientes.
Construtora condenada a pagar a vidente por venda “espiritual” de casas
Uma construtora de Matosinhos terá de pagar 13.500 euros a uma vidente contratada para promover a venda “espiritual” de imóveis que estavam “no mercado” há vários anos. Em causa está uma sentença do Tribunal da Relação do Porto.
Obras no Estádio de Braga: Câmara condenada a pagar quatro milhões em 20 dias
O Tribunal Administrativo e Fiscal condenou a Câmara de Braga a pagar quatro milhões de euros à ASSOC – Obras Públicas ACE, no prazo de 20 dias, por “trabalhos a mais executados por esta empresa no Estádio Municipal de Braga, aquando da sua construção, nos anos de 2002 e 2003”.
Câmara da Figueira da Foz condenada a pagar 5 milhões de euros por projeto no Paço de Maiorca
O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão que condena a Câmara da Figueira da Foz a pagar 5,1 milhões de euros à massa insolvente do Paço de Maiorca. O atual executivo socialista dá a conhecer que vai ter, agora, de pagar por uma parceria público-privada falhada com a qual diz nunca ter concordado, mas que foi aprovada por uma maioria do PSD, em 2008.
Caso BPP: João Rendeiro condenado a 10 anos de prisão – e fica com dinheiro e imóveis arrestados
João Rendeiro, ex-presidente do Banco Privado Português (BPP), foi condenado a 10 anos de prisão efetiva pelos crimes de fraude fiscal qualificada, abuso de confiança qualificado e branqueamento de capitais. Neste processo, o tribunal condenou ainda Salvador Fezas Vital e Paulo Guichard a nove anos e seis meses de prisão e Fernando Lima a seis anos de prisão pela prática dos mesmos crimes, segundo a sentença lida no Campus de Justiça, em Lisboa, na sexta-feira (14 de maio de 2021).
Comprar casa em Portugal ficou 8,4% mais caro em agosto face há um ano
O custo da habitação em Portugal continua a subir a elevado ritmo. Em agosto, os preços das casas à venda subiram 8,4% face ao mesmo mês de 2024, elevando o custo mediano da habitação para 2.951 euros por metro quadrado (euros/m2), segundo revela o índice de preços do idealista, editor desta newsletter. Já em relação à variação trimestral, os preços das casas subiram 3,5%. Por detrás desta subida está a escassa oferta pressionada por uma alta procura de casas para comprar,
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