Lojas com história isentas de aumentos de renda até 2027

A lei que prolonga até final de 2027 o período de isenção do Novo Regime do Arrendamento Urbano para lojas com interesse histórico e cultural ou social foi publicado esta terça-feira, 10 de janeiro de 2023, em Diário da República.

Em vigor a partir de hoje, a Lei n.º 1/2023 “assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] até 31 de dezembro de 2027”, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que previa o fim do período de isenção em junho de 2022.

O prolongamento até final de 2027 do período de isenção do NRAU para lojas com interesse histórico e cultural ou social tinha já sido anunciado pelo Governo a 25 de junho do ano passado, como forma de fazer face “aos constrangimentos com que os setores do comércio e dos serviços tradicionais se têm vindo a deparar, em particular nos dois últimos anos”.

“A proteção destes arrendamentos é uma medida muito relevante para a preservação das Lojas com História, que fazem parte do património cultural e imaterial do nosso país, bem como da identidade das vilas e cidades em que se localizam, funcionando como polos de atratividade da população residente e visitante”, lê-se numa nota então divulgado pelo Ministério da Economia e do Mar.

O NRAU foi aprovado na sequência da reforma do arrendamento urbano de 2006, que estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas.