Faltou diálogo entre o Governo e os municípios do país ao desenhar o Mais Habitação, acusam os autarcas. E, deste programa, saíram dois “presentes envenenados” que criaram a miragem de dar mais autonomia às autarquias, nomeadamente as medidas referentes ao arrendamento coercivo e ao Alojamento Local, afirmou Carlos Moedas, presidente da Câmara de Lisboa, no primeiro dia do Salão Imobiliário de Portugal (SIL).
Para o autarca de Lisboa, empurrar o arrendamento coercivo de imóveis devolutos para os municípios é um “presente um pouco envenenado”. “A medida não vai funcionar. As pessoas nunca vão aceitar uma medida, em que o Estado não dá o exemplo. Se eu tenho 2.000 habitações devolutas, como é que posso pedir às pessoas para fazer algo que eu não faço?! Isto nunca acontecerá. É uma medida que nunca vai acontecer”, disse ainda Carlos Moedas no painel “Desafios da Habitação”, que decorreu esta quinta-feira (dia 4 de maio) no âmbito do SIL 2023.
Além disso, o arrendamento coercivo tem efeitos negativos, quer sobre os particulares, quer sobre os investidores. “Esta medida cria uma instabilidade muito grande entre os investidores. É a pior coisa que podemos fazer, quando estamos a ver concessões com privados para renda acessível e renda apoiada em Lisboa”, ressalva ainda o autarca de Lisboa.
“O decreto do AL para todo o país parece-se exagerado", Carlos Moedas, presidente da Câmara de Lisboa
Depois, o Mais Habitação também prevê que os municípios que declarem a situação de carência habitacional vão ficar com as licenças de AL suspensas. “Cá está mais um presente envenenado. Nas freguesias onde o AL é superior ao que devia já não é possível fazer AL. O decreto do AL para todo o país parece-se exagerado”, avalia Carlos Moedas, considerando que o AL não tem nada que ver com carência habitacional. “Vai sempre existir carência habitacional, agora temos de reduzir ao máximo essa carência”, assegura o presidente da Câmara de Lisboa.
“A carência habitacional, por definição, em Lisboa, por mais que façamos, vai sempre acontecer”, admitiu Carlos Moedas, salientando que a cidade “está a receber pessoas de fora do país, de outras cidades”, e, como tal, há que “reduzir ao máximo essa carência”.
O autarca reconheceu a necessidade de mais construção na cidade, “com o apoio do investimento privado”, e considerou que só com o investimento público e fundos europeus não se consegue dar resposta ao problema, mesmo com o investimento na habitação social e em cooperativas de habitação.
Autarquias ficaram sozinhas a investir na habitação durante décadas
Os autarcas foram convidados no SIL Cidades a debater o recente programa do Governo Mais Habitação e a sua aplicação prática, bem como a digitalização do licenciamento. Pedro Baganha, vereador no Porto que tem também os pelouros do Urbanismo e do Espaço Público, lembrou que quando o programa do Governo foi apresentado pela primeira vez a autarquia portuenses fez “uma extensa denúncia apontando os problemas que pareciam mais evidentes”, concordando com a exposição feita anteriormente por Carlos Moedas.
“A habitação é um direito constitucional, cabe ao Estado resolver. E neste caso das novas medidas houve uma ausência da consulta prévia aos municípios”, lamentou, lembrando que, durante décadas, “as autarquias ficaram sozinhas a investir na habitação e no seu parque público”.
De acordo com Pedro Baganha, o programa “quebrou vínculos de confiança entre a esfera pública e privada”. No seu entender, “as medidas apresentadas, que de início pareciam bondosas – Alojamento Local, arrendamento coercivo ou tetos de renda –, tiveram o efeito pernicioso”.
Mais Habitação “quebrou vínculos de confiança entre a esfera pública e privada”, disse Pedro Baganha
Já Ricardo Leão, presidentes das câmaras de Loures, lembrou que os impostos municipais sobre imóveis ou sobre a sua transação (IMI e IMT) são duas fontes de receita destas autarquias e que a nova legislação, ao “provocar isenções”, está a “beliscar o poder local”.
“Desde o PER [Programa Especial de Realojamento] nunca mais se falou da habitação e finalmente fala-se de habitação, é um ponto importante. Se é bem ou mal, isso já é outra questão”, reconheceu o autarca de Loures, lembrando que ao fazer fronteira com Lisboa tem vindo também a sofrer com a especulação dos preços da habitação na zona.
Ricardo Leão lembrou a necessidade de “se dar resposta à classe média, que agora não tem condições para arrendar ou comprar casa aos preços que estão”, sugerindo uma alteração na lei da ocupação dos solos, por haver terrenos agrícolas que não são usados há anos e que poderiam servir no futuro para habitação.
O presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves, reconheceu que ao seu município também estão “a chegar pessoas de todo o mundo” e que há falta de habitação, pelo que o concelho pretende “recuperar habitações e construir novas”.
“Muitas pessoas pensam que os autarcas têm mais autonomia para resolver as questões”, referiu Ricardo Gonçalves, presidente da Câmara de Santarém
“Ao fazer um PDM [Plano Diretor Municipal] as autoridades é que dizem o que temos de fazer, não se pode fazer de qualquer maneira e está sempre sujeito a aprovações superiores”, acrescentou.
Paulos Silva, autarca do Seixal, afirmou, por seu turno, que houve “durante anos a visão de que só os privados tinham de resolver a situação da habitação”, com “uma demissão da parte pública”. Contudo, disse, as duas dimensões têm de coexistir.
“No Seixal não temos problemas com investimento privado, mas falta investimento público, que, no nosso ponto de vista, era o Governo que devia fazer”, frisou, adiantando que atualmente não se consegue arrendar um T2 por menos de 800 euros.
O responsável deu ainda como exemplo o que acontece na Holanda, “em que 30% do parque habitacional é público, enquanto em Portugal ronda os 2,5%”. É preciso, na sua opinião, criar condições para tanto o Governo como privados investirem. “Quem sabe, criar parque público de habitação pagável, ele próprio, com as rendas”, desafiou.
*Com Lusa
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