Travão às rendas comerciais "de forma cega é incompreensível e tem sido acolhido com enorme estupefação" pelos inquilinos.
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Consultores criticam travão às rendas comerciais
Jorge Bota, presidente da ACAI ACAI

A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) considera que estão a ser cometidos “erros crassos” relacionados com a limitação das rendas no segmento do imobiliário não-habitacional, salientando que se trata de uma “política cega e feita de forma transversal”. 

Em causa está o facto de o Governo estar a avaliar a possibilidade de voltar a pôr um travão na atualização de rendas no próximo ano. Travão esse que este ano foi de 2%, abaixo dos 5,43% apurados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) que seriam referência para os aumentos deste ano. Para 2024, o valor de referência do INE é ainda superior (6,94%), antevendo-se a imposição, por parte do Executivo, de um novo teto na atualização das rendas de imóveis de habitação, comércio e serviços.

A ACAI critica, em comunicado, a “abrangência, sem qualquer critério, no uso deste instrumento”, salientado que a imposição de um travão à atualização das rendas “protege empresas que não necessitam de proteção social”, como as “grandes cadeias de retalho, a banca, multinacionais cotadas em bolsa e diversos industriais com lucros em máximos”. 

“A ACAI considera que o Governo está a tomar uma decisão completamente irrefletida e sem qualquer respaldo social, o que aliás tem trazido grande estupefação aos vários agentes, levando a uma fuga dos investidores e a uma forte retração dos pequenos aforradores e proprietários”, lê-se na nota enviada às redações. 

"A aplicação deste travão às rendas comerciais de forma cega é totalmente incompreensível e tem sido acolhido com enorme estupefação por parte dos inquilinos, muitos deles grandes cadeias retalhistas com lucros na ordem dos milhares de euros"
Jorge Bota, presidente da ACAI

Para Jorge Bota, presidente da ACAI, “a aplicação deste travão às rendas comerciais de forma cega é totalmente incompreensível e tem sido acolhido com enorme estupefação por parte dos inquilinos, muitos deles grandes cadeias retalhistas com lucros na ordem dos milhares de euros”. 

“Esta situação vem demonstrar uma enorme iniquidade, tratando de forma igual situações diferentes, como é o caso da habitação e do arrendamento não-habitacional. Esta enorme instabilidade jurídica e fiscal sempre foi um ponto negativo apontado ao nosso país, no entanto agora junta-se uma manifesta intervenção num mercado que funciona, criando desequilíbrios sem qualquer justificação económica, e muito menos social. Os grandes retalhistas e as grandes multinacionais não necessitam de apoio social e é exatamente isso que o Governo estará a fazer, caso reincida no erro do ano passado, sem qualquer explicação”, conclui.

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