Já está disponível o balcão eletrónico da Segurança Social (SS), onde será possível declarar trabalhadores domésticos, tirar dúvidas, antecipar o fim das baixas médicas ou subscrever Planos Poupança Reforma (PPR) do Estado.
"As entidades empregadoras de Serviço Doméstico, com remuneração convencional (regime horário, diário ou mensal) têm agora disponível um novo serviço digital que lhes permite a comunicação de vínculos destes trabalhadores através da SSD", anunciou a Segurança Social em comunicado.
"Este novo serviço digital pretende dar mais autonomia às entidades empregadoras de serviço doméstico, enquanto, em simultâneo, agiliza o tratamento do processo institucional, deixando de existir tratamento manual pelos serviços da Segurança Social", explicam ainda no documento. De recordar aqui até aqui o formulário tinha de ser enviado por correio ou entregue presencialmente nos serviços.
“O que temos procurado fazer é transformar a SS para ser cada vez mais simples. Em novembro vai avançar o e-balcão da SS e, pela primeira vez, vamos ter um espaço online onde qualquer pessoa pode pôr o seu problema para que seja resolvido naquele canal. Outra medida que também vai avançar em novembro é a possibilidade de se fazer a comunicação da contratação de um trabalhador do serviço doméstico online”, disse Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, citada pelo Público e pela Rádio Renascença.
De acordo com o Público, a criminalização do trabalho não declarado, em vigor desde 1 de maio, fez triplicar o número de trabalhadores domésticos registados, sendo que a medida agora anunciada permitirá simplificar o processo. Em curso está também uma avaliação do regime contributivo destes trabalhadores, que a ministra espera ter concluída no final de outubro.
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Segurança Social: trabalho doméstico não declarado passa a ser crime
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Como acabar o contrato com um trabalhador doméstico?
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A procura de cursos profissionais em Portugal aumentou desde que o Governo anunciou mudanças na lei dos estrangeiros, por ser uma forma dos imigrantes entrarem no país e dos ilegais se regularizarem, além de proporcionarem formação, disse fonte do setor.
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