Na hora de arrendar casa (ou qualquer outro imóvel), o senhorio pede, muitas vezes, uma caução, que é devolvida no final do contrato de arrendamento caso o imóvel se encontre em boas condições e não tenha havido qualquer incumprimento por parte do inquilino. O tribunal arbitral esclareceu, recentemente, que esta caução não está sujeita a IRS, por não ser considerada um verdadeiro rendimento. Uma decisão, no entanto, contrariada pelo Fisco, que insiste que os senhorios têm de pagar uma taxa de 28% ou 25% de IRS, se for para habitação própria e permanente, sobre a caução de rendas recebidas.
Segundo uma informação vinculativa publicada no Portal das Finanças, “quanto à qualificação, como rendimentos prediais, dos montantes pagos a título de caução no âmbito de um contrato de arrendamento, existe entendimento sancionado em sede de IRS no sentido de que a caução, estabelecida por qualquer das formas legais previstas, serve para que o locador/senhorio assegure o cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato, salvaguardando, quer o pagamento das rendas, quer a reparação de eventuais danos que possam ser causados no imóvel e/ou mobiliário, e constitui, em sede de Categoria F do Código do IRS, um rendimento predial”.
Na mesma informação vinculativa, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recorda que, “para efeitos de retenção na fonte, o que releva é o pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos e não o princípio da especialização económica dos exercícios”.
E conclui: “Configurando a caução um rendimento predial, tal como definido para efeitos de IRS, sendo o mesmo obtido em território português e o seu devedor um sujeito passivo de IRC, atenta a remissão constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do CIRC, fica o respetivo pagamento da caução sujeito a retenção na fonte à taxa de 25%, conforme determina o n.º 4 do mesmo normativo”.
No dia 14 de fevereiro, recorde-se, um senhorio levou esta questão ao tribunal arbitral, que esclareceu que a caução não estava sujeita a IRS, por não ser considerada um verdadeiro rendimento. Não é este, no entanto, o entendimento do Fisco.
Acompanha toda a informação imobiliária e os relatórios de dados mais atuais nas nossas newsletters diária e semanal. Também podes acompanhar o mercado imobiliário de luxo com a nossa newsletter mensal de luxo.
Caução de arrendamento está isenta de IRS, diz tribunal arbitral
Na hora de arrendar casa (ou qualquer outro imóvel), muitas vezes é pedida uma caução pelo senhorio, que é devolvida no final do contrato de arrendamento caso o imóvel se encontre em boas condições e não tenha havido incumprimento por parte do inquilino. Acontece que o Fisco tem vindo a considerar a caução como um rendimento predial sujeito a IRS. Mas será mesmo assim? Um senhorio levou esta questão ao tribunal arbitral, que esclareceu que, afinal, a caução não está sujeita a IR
IRS 2023: há que declarar a caução de arrendamento? Fisco responde
Na hora de avançar com o IRS são muitas as dúvidas que surgem. E uma delas prende-se com a tributação da caução paga na celebração de um novo contrato de arrendamento. Será que o valor da caução recebido pelo proprietário entra para o IRS? E se o valor for devolvido? A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) explica tudo.
Senhorios só vão poder exigir 2 meses de rendas antecipadas e caução
O pagamento antecipado de rendas não pode superar os dois meses, segundo uma proposta do Bloco de Esquerda aprovada esta quinta-feira no Parlamento, e que visa combater “os abusos de garantias” que atualmente são pedidas pelos senhorios aos inquilinos no momento de assinar um novo contrato de arrendamento.
Caução de arrendamento: tudo o que têm de saber senhorios e inquilinos
Se estás à procura de casa para arrendar de certeza que já ouviste falar em cauções e pagamento de rendas adiantadas mas, será que sabes realmente a diferença entre elas? E sim, o mesmo se aplica se estiveres a pensar em tornar-te senhorio.
Álvaro Sobrinho quer usar 4 imóveis para pagar caução de 6 milhões
Há novidades sobre o caso Banco Espírito Santo Angola (BESA). O seu ex-presidente Álvaro Sobrinho quer usar a hipoteca de quatro imóveis para pagar a caução de seis milhões de euros. Esta foi uma das medidas de coação determinadas pelo juiz Carlos Alexandre a 17 de março, na sequência do processo BESA, em que o empresário luso-angolano é suspeito de ter obtido um benefício ilegítimo de 340,7 milhões de euros.
Autarquia do Porto vai reabilitar centenas de casas devolutas
A Câmara do Porto, através da empresa municipal Domus Social, lançou um concurso público para a reabilitação de fogos devolutos em vários bairros ou infraestruturas municipais espalhados pela cidade até ao valor máximo de 21,2 milhões de euros. No caderno de encargos, a empresa responsável pelo parque habitacional da autarquia informa que o concurso público está dividido em 14 lotes.
Crise habitacional deixa mais de 30 mil famílias à espera de casa na AML
Mais de 30 mil famílias continuam em lista de espera por uma habitação nos municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML), segundo uma contagem feita pela agência Lusa com base em dados oficiais recolhidos em julho. Dos 18 municípios da AML, apenas Seixal e Vila Franca de Xira não responderam ao inquérito. A cidade de Lisboa lidera a lista, com cerca de 15.700 famílias a aguardar casa: 8.700 inscritas no Programa de Arrendamento Apoiado e cerca de 7.000 na Renda Acessível.
Para poder comentar deves entrar na tua conta