Governo prepara nova legislação para Alojamento Local

Depois de revogar várias medidas penalizadoras para o Alojamento Local (AL), o Governo está agora a preparar uma nova legislação, já em “fase de promulgação e publicação”, que vai abrir caminho para que as autarquias tenham poderes de trabalhar os regulamentos do AL. E também vão ter à sua disposição mais instrumentos para gerir o AL nos seus territórios.

“O compromisso que o Governo assumiu com o AL foi não só de repor os erros que foram feitos, mas também de encontrar uma nova solução de equilíbrio. E o compromisso mantém-se de pé, está em marcha e em fase de promulgação e publicação”. Esta mensagem foi deixada por Miguel Pinto Luz, ministro das infraestruturas e Habitação, e transmitida por Eduardo Miranda, presidente na ALEP, esta terça-feira (dia 1 de outubro de 2024), na I Conferência Nacional da ALEP, que decorreu no Porto.

O ministro da Habitação garantiu ainda que “será uma legislação equilibrada" que "dá o que o setor do AL pediu, que é estabilidade.” Claro que vai haver agora “o trabalho do desenvolvimento dos instrumentos e regulamentos pelas câmaras municipais”, acrescentou Eduardo Miranda na ocasião.

“Esperamos que o novo Governo possa gerir melhor o AL (…) e passar para os municípios as competências de regulamentação do AL”, sustentou Ricardo Valente, vereador das Finanças e Economia da Câmara Municipal do Porto. E acrescentou ainda que o papel dos agentes públicos passa por decidir “cargas e limites” do AL, mas sem “proibir e penalizar uma atividade económica extremamente relevante” para a economia.

Autarquias vão ter mais instrumentos para regular AL

O setor do AL está a aguardar esta nova legislação com alguma “esperança, expectativa e ansiedade”, disse Eduardo Miranda ao idelista/news à margem do evento, revelando ainda quais foram os pontos negociados em conversações com o Governo. “Para darmos um passo em frente de equilíbrio, foi-se buscar a legislação que estava em vigor antes do Mais Habitação – que até foi feita pelo próprio PS – e vai-se evoluir e melhorar”, começa por explicar.

Embora admita que houve medidas do Mais Habitação onde a única solução passava mesmo pela revogação por “penalizarem e inviabilizarem o setor”, como a contribuição extraordinária, o presidente da ALEP acredita que há “determinados aspetos em que a lei foi demasiado dura sem refletir bem e que precisam de ser reajustados e refeitos, não se tratando de revogar”. Este é o caso da suspensão de licenças de AL que “foi cega em todo o litoral, que é uma área que vai muito além da praia, acabando por abranger zonas que precisam de alojamento e de turismo”, exemplifica.

“Aquilo que foi negociado é voltar a haver poder para as câmaras municipais fazerem os seus regulamentos, isto nas câmaras onde há relevância ou pressão de AL, ou seja, não é qualquer câmara. Mas é preciso fazê-lo com bom senso e de acordo com a legislação europeia. No fundo, as câmaras têm de fazer os seus estudos para cada um dos bairros ou freguesias e em função da pressão de AL aplicarem instrumentos”, explica Eduardo Miranda.

A ideia passa, assim, por dar mais poderes às autarquias e também mais instrumentos. Antes apenas podiam criar zonas de contenção, aplicadas a casos extremos, um mecanismo que não foi usado pela maioria das câmaras, “o que mostra que que há poucas zonas com uma concentração grande de turismo (meia dúzia de freguesias no país inteiro)”, continua. Uma das novidades que a lei deverá trazer é a criação de áreas de crescimento sustentável, "onde é possível criar alguns requisitos e critérios para fazer uma boa gestão antes que chegue a uma zona excessiva”, avança ainda.

A par de tudo isto, o Governo também garantiu à ALEP que também vai ser encontrado um equilíbrio no caso dos condomínios. “O que esperamos que esteja espelhado na lei é que se um AL causar distúrbios e incómodos de forma grave e reiterada, haja um mecanismo de oposição em que se possa reclamar à câmara municipal”, avança o presidente da ALEP, dando nota também do regresso da figura do provedor e mediador do AL, que poderá ter um papel importante na chegada a acordo entre as partes.