Garantia pública: Governo aprova reforço à CGD e ao Banco CTT

O Governo aprovou o reforço da garantia pública para a compra de casa por jovens até aos 35 anos em 250 milhões de euros à CGD e em 25,8 milhões de euros ao Banco CTT, segundo despacho publicado esta quarta-feira (7 de janeiro de 2026).

De acordo com o despacho n.º 237/2026, publicado em Diário da República, este reforço da garantia de carteira acontece na sequência dos pedidos apresentados pelas duas instituições.

Em setembro do ano passado, o Executivo tinha já aprovado um reforço da garantia pessoal do Estado – com vista à viabilização da concessão de crédito habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos - em 350 milhões de euros, elevando o valor atribuível para 1.550 milhões de euros.

No texto do despacho agora publicado, o Governo aponta que a aprovação do diploma é “condição necessária para, em tempo útil, possibilitar às instituições participantes que esgotaram o limite de garantia inicialmente atribuído dar continuidade à medida com vista a viabilizar a concessão de crédito habitação própria e permanente aos jovens”.

A garantia pública para o crédito habitação a jovens até 35 anos (inclusive) aplica-se a contratos assinados até final de 2026 e permite ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação.

O Governo definiu o montante máximo da garantia pública em 1.200 milhões de euros, sendo distribuída uma quota a cada banco, mas abriu a possibilidade de esse valor ser reforçado se os bancos o esgotarem e se pedirem esse reforço – algo que se tem vindo a verificar.

Na prática, e conjugando esta garantia com as regras para a concessão de crédito habitação, a medida permite que os jovens consigam obter 100% do valor da avaliação da casa, em vez dos 90% de limite que vigoram para a generalidade dos clientes.

Quem pode beneficiar da garantia pública no crédito da casa?

Pode beneficiar desta garantia no crédito habitação quem tenha entre 18 e 35 anos de idade (inclusive) e que esteja a comprar a primeira de habitação própria permanente cujo valor não exceda 450.000 euros.

Os beneficiários não podem ser proprietários de prédio urbano ou fração de prédio urbano e não podem ter rendimentos superiores aos do oitavo escalão do IRS (cerca de 81.000 euros de rendimento coletável anual).

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, adiantou no Parlamento que beneficiaram da isenção de IMT e Imposto de Selo na compra de casa cerca de 70 mil jovens, enquanto a garantia pública abrangeu 23 mil jovens.