Pessoas com deficiência

Há três anos, o Parlamento aprovou a lei do direito ao esquecimento, para facilitar o acesso ao crédito habitação e seguros a pessoas que superaram doenças graves. Mas o regulamento desta lei ainda não viu a luz do dia, dificultando a sua aplicação prática.

A vida por vezes prega-nos rasteiras que afetam a nossa mobilidade, qualidade de vida e até a capacidade para trabalhar. Nestes casos importa pedir um Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, que ajuda a comprovar a incapacidade para trabalhar e permite ainda aceder a benefícios específicos, nomeadamente no crédito para comprar casa. Descobre o que é este atestado multiusos e quais são os seus benefícios no artigo desta semana da Deco Alerta.

A Câmara do Cartaxo cedeu um terreno na Quinta das Pratas para a construção de “habitação colaborativa e comunitária”, num investimento de 933 mil euros, com conclusão prevista para o final de 2025, anunciou o município.

As taxas Euribor estão a descer há vários meses, refletindo-se nos juros nos novos créditos habitação. Mas não só.

A Câmara do Porto abriu as candidaturas ao programa NiveLar que visa apoiar financeiramente as pessoas com deficiência ou incapacidade permanente residentes na cidade que necessitem melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade das suas casas, foi revelado esta segunda-feira, dia 1 de julho.

O Governo formalizou a criação de mais 40 apartamentos de autonomização para jovens com deficiência, num investimento global de 8,5 milhões de euros, aumentando assim para 70 residências com capacidade para 313 pessoas.

Encontrar um lar para viver está a tornar-se numa missão impossível para um casal que possui síndrome de Down. Paolo e Carlotta procuram uma casa para arrendar em Milão, Itália, há mais de um ano. Mas assim que os proprietários se inteiram da sua doença, estes jovens recebem um não como resposta. Isto apesar de ambos serem autónomos e terem um contrato de trabalho permanente.

Até final de maio, os municípios do continente podem candidatar-se aos dois avisos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que destinam 25 milhões de euros para obras de melhoria da acessibilidade de pessoas com dificuldades de mobilidade a espaços públicos e outros 10 milhões para intervenções com o mesmo objetivo em edifícios municipais ou do Estado central. Um investimento de salutar, mas que peca por escasso, segundo a Associação Salvador e a ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal.

A lei prevê condições especiais de acesso e juros bonificados para portadores de deficiência, mas como em tudo o que concerne à banca, há que pensar bem em todos os pormenores antes de tomar uma decisão. O crédito à habitação para deficientes surge como alternativa aos financiamentos tradicionais, com vantagens e desvantagens baseadas nas condições de acesso e nas bonificações, mas também numa oferta global que tem aumentado mas está ainda longe da perfeição.

A compra de casa para uma pessoa com incapacidade física ou mental pode ser um verdadeiro desafio, sendo a acessibilidade dos edifícios e as barreiras arquitetónicas um dos problemas mais críticos. Os típicos parâmetros de busca como o número de quartos, os m2 ou a vista passam para segundo plano e os fatores de decisão são os que vão permitir à pessoa ter uma maior independência e comodidade.

O regime de crédito à habitação para pessoas com deficiência entrou em vigor a 1 de janeiro de 2015, tendo gerado grande polémica. A lei trouxe juros mais altos para as pessoas com deficiência, uma situação que o Executivo decidiu agora corrigir.

As novas regras da concessão de crédito à habitação para pessoas com deficiência é o 18º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o Idealista News Portugal.

Os partidos da maioria parlamentar, PSD e CDS, apresentam hoje (dia 14) na Assembleia da República dois projetos de lei que visam alterar as regras do crédito à habitação para deficientes – pessoas maiores de 18 anos e com grau de incapacidade de pelo menos 60%. Os mesmos devem descer, sem votação, à comissão de especialidade, onde se encontra uma proposta do BE sobre a mesma matéria.

A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor alertou, num um estudo que será publicado na edição de janeiro da revista Dinheiro & Direitos, que as pessoas com deficiência continuam a ser discriminadas no acesso ao crédito à habitação.