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Crédito à habitação: pessoas com deficiência continuam a ser discriminadas

Em causa está um estudo que será publicado na edição de janeiro da revista Dinheiro & Direitos.
Autor: Redação

A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor alertou, num um estudo que será publicado na edição de janeiro da revista Dinheiro & Direitos, que as pessoas com deficiência continuam a ser discriminadas no acesso ao crédito à habitação. “São vários os casos de consumidores que se deparam com esta situação”, escreve a Deco.

A lei é clara: quando preenchidos os critérios necessários, os cidadãos com um grau de deficiência igual ou superior a 60% têm acesso a crédito bonificado para compra ou construção de habitação própria. Mas quando a deficiência é adquirida quando já há um empréstimo contratado, nem sempre é fácil mudar para o regime bonificado. “Consequência de acidentes de trabalho ou outros, a deficiência igual ou superior a 60%, adquirida depois de um crédito à habitação já contratado, não é aceite pelos bancos como justificação suficiente para a migração para o regime bonificado”, alerta a associação.  

Segundo a RTP, que se apoia na Deco, a ausência de legislação quanto à migração para outro regime de crédito quando a deficiência é adquirida depois de contraído o primeiro empréstimo explica a posição assumida pela banca. Oito dos 12 bancos que responderam ao inquérito da revista afirmaram que emprestam dinheiro para a compra de habitação a deficientes e permitem a mudança de regime aos clientes que entretanto adquiram deficiência.