A moratória das rendas proposta pelo Governo, por causa do Covid-19, que prevê que os senhorios possam beneficiar de empréstimos sem juros, para compensar as faltas de pagamentos de rendas, e que os inquilinos que não possam cumprir as suas obrigações tenham acesso a uma moratória, vai ser discutida e votada esta sexta-feira, 3 de abril de 2020, no Parlamento. O diploma tem, de resto, o apoio de base dos partidos, que não irão propor grandes alterações ao documento.
O BE, por exemplo, segundo o Público, quer que moratória possa ser pedida quando a taxa de esforço do agregado com a renda da casa atinja ou supere os 30% - a proposta do Governo fixa-se nos 35% - e também pretende que os inquilinos possa diferir rendas quer nos meses em que esteja em vigor o estado de emergência, quer nos três meses seguintes, para os 36 meses posteriores.
Já o PCP quer que a data limite para o pagamento das rendas seja ao dia 30 de cada mês (atualmente o valor tem de ser pago até ao dia 8), e que nos casos de redução comprovada de rendimentos os inquilinos possa beneficiar de uma redução de igual percentagem nas rendas. O resto terá de ser o Estado a pagar diretamente ao senhorio. Algo semelhante querem os Verdes, ainda que ponho como a data limite para pagamento o dia 15 de cada mÊs.
CDS, PAN, PEV e Joacine Katar Moreira, com as devidas diferenças, pedem que seja o Estado a assumir, através de apoios do IHRU, o pagamento de uma parte da renda que os inquilinos não possam pagar por dificuldades económicas
Além da suspensão caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais até ao dia 30 de Junho de 2020, o Bloco quer que sejam igualmente suspensas as penhoras e vendas judiciais. Ainda no que diz respeito à suspensão da caducidade, BE e PEV defendem que esta deve prolongar-se até três meses após o fim da duração do estado de emergência.
Inquilinos e proprietários contra moratória nas rendas: "É uma lei que não serve a ninguém”
O Governo elaborou uma proposta de lei que estabelece uma flexibilização no pagamento das rendas, para conter os efeitos da crise gerada pela pandemia. O regime excecional prevê, por um lado, que os senhorios possam beneficiar de empréstimos sem juros, para compensar as faltas de pagamentos de rendas, e que os inquilinos que não possam cumprir as suas obrigações tenham acesso a uma moratória. A solução não agrada nenhuma das partes e os inquilinos já vieram mesmo dizer que se trata d
Guia sobre o regime que visa proteger o mercado de arrendamento: apoios a senhorios e inquilinos
É uma moeda de duas caras a iniciativa do Governo socialista de António Costa para proteger o mercado de arrendamento dos impactos da crise provocada pelo Covid-19. Determina, por um lado, que os senhorios possam beneficiar de empréstimos sem juros, para compensar as faltas de pagamentos de rendas. Por outro, prevê que os inquilinos que não possam cumprir os pagamentos tenham acesso a uma moratória durante a pandemia do coronavírus. Ambos os casos com o objetivo d
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