Atualização de rendas

A nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor há quase dois anos – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem gerado muita polémica. Ontem (dia 11), o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, várias mudanças na lei, que terão impacto na vida de senhorios e inquilinos. Entre elas está o facto de os despejos por obras ficarem dificultados e da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) deixar de ser obrigatória.

Os proprietários estão proibidos de subir o valor das rendas em 2015. Isto porque, o Índice de Preços no Consumidor, excluindo a habitação, registou uma queda média de 0,26% nos últimos 12 meses, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE). Só mesmo os inquilinos com rendas antigas, a quem os proprietários ainda não tenham aplicado a atualização extraordinária, correm o risco de pagar mais pela renda. Nestes casos, o aumento baseia-se nos rendimentos dos inquilinos (com limites máximos) e não na variação de preços.

Os contratos de arrendamento mais recentes, depois da entrada em vigor da nova lei, são atualizados todos os anos com base num índice do INE e têm, em regra valores, mais elevados do que os anteriores. Mas sabias que, se tentares regatear o preço da renda que estás a pagar, é provável que consigas um "simpático" desconto mensal?

Centenas de inquilinos estão a queixar-se junto da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, sobre aumentos das rendas que os senhorios querem aplicar e que, às vezes, chegam ao triplo do valor atual.

A nova Lei das Rendas entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado, mas só agora está a funcionar na plenitude, depois das finanças terem começado a entregar as Declarações de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) aos inquilinos com mais dificuldades financeiras.