Lei das rendas: senhorios obrigados a explicar aumentos na carta enviada aos inquilinos
Os senhorios estão obrigados a explicar na carta enviada ao inquilino para negociar o aumento da renda todas as consequências que decorrem da falta de resposta no prazo de 30 dias, nomeadamente o facto da mensalidade passar para o valor proposto na missiva.
Lei das rendas: despejos por obras mais difíceis e prova de rendimentos deixa de ser obrigatória
A nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor há quase dois anos – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem gerado muita polémica. Ontem (dia 11), o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, várias mudanças na lei, que terão impacto na vida de senhorios e inquilinos. Entre elas está o facto de os despejos por obras ficarem dificultados e da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) deixar de ser obrigatória.
Senhorios impedidos de subir rendas em 2105
Os proprietários estão proibidos de subir o valor das rendas em 2015. Isto porque, o Índice de Preços no Consumidor, excluindo a habitação, registou uma queda média de 0,26% nos últimos 12 meses, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE). Só mesmo os inquilinos com rendas antigas, a quem os proprietários ainda não tenham aplicado a atualização extraordinária, correm o risco de pagar mais pela renda. Nestes casos, o aumento baseia-se nos rendimentos dos inquilinos (com limites máximos) e não na variação de preços.
Rendas: fica a saber porque vale a pena negociar novos valores com senhorios
Os contratos de arrendamento mais recentes, depois da entrada em vigor da nova lei, são atualizados todos os anos com base num índice do INE e têm, em regra valores, mais elevados do que os anteriores. Mas sabias que, se tentares regatear o preço da renda que estás a pagar, é provável que consigas um "simpático" desconto mensal?
Lei das rendas: centenas de inquilinos queixam-se de novas tentativas de aumentos
Centenas de inquilinos estão a queixar-se junto da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, sobre aumentos das rendas que os senhorios querem aplicar e que, às vezes, chegam ao triplo do valor atual.
Prova de carência dos inquilinos pode ser adiada
A comissão que acompanha a lei das rendas está preocupada com o prazo que os inquilinos têm para entregar o comprovativo de rendimentos aos senhorios. Em causa está a renovação da prova de carência que tem de ser feita pelos inquilinos todos os anos no mês em que a actualização de renda teve efeito.
Deputado exige revogação imediata da lei das rendas
Miguel Coelho, deputado do PS na Assembleia Municipal de Lisboa, quer “revogar imediatamente” a Lei do Arrendamento Urbano – entrou em vigor em novembro de 2012 – e preparar uma nova legislação que seja mais justa. “Esta questão só pode ser resolvida a nível político na Assembleia da República.
Transmissão de rendas: filhos sem direito à casa nos contratos após 2006
A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012 e trouxe várias mudanças às regras de transmissão por morte, distinguindo os contratos anteriores e posteriores a 28 de junho de 2006, data em que entrou em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
Habitação social: PCP quer suspender aumento de rendas por dois anos
O PCP voltou a pedir a suspensão, por dois anos, dos aumentos das rendas de habitação social e a reavaliação do seu regime legal através de um projeto de lei, que será discutido esta sexta-feira (dia24).
Inquilinos lisbonenses alertam para “armadilha” da carência económica
A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor há mais de um ano – a 12 de novembro de 2012 –, mas continua a gerar muita polémica. Segundo a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), todo o cuidado é pouco na hora de alegar carência económica para suavizar o aumento de renda.
Associação Académica de Coimbra pede exceção nas rendas para Repúblicas
A Associação Académica de Coimbra entregou esta segunda-feira ao Presidente da República uma petição com mais de 4 mil assinaturas em que é pedido um regime de exceção à lei do arrendamento para as Repúblicas de Estudantes.Segundo a TSF, a atualização das rendas nas Repúblicas de Estudantes levou já
Lisboa: aumento da renda leva encerra cinema King
O cinema King, em Lisboa, fecha portas este domingo (dia 24) e os sete trabalhadores vão ser colocados noutras duas salas de cinema da mesma exibidora, a Medeia Filmes, de Paulo Branco.
Arrendamento debatido em Lisboa
O mercado de arredamento está na ordem do dia, sobretudo depois de ter entrado em vigor – fez dia 12 um ano – a nova lei do Arrendamento Urbano.
Mais de 41 mil inquilinos pediram declaração de RABC
Em cerca de três meses e meio, entre meados de julho e o dia 8 de novembro, mais de 41 mil inquilinos pediram o comprovativo de carência económica às Finanças.
confederação do comércio entrega petição no parlamento para alterar lei das rendas
a confederação do comércio e serviços de portugal (ccp) quer que a assembleia da república volte a apreciar o regime do arrendamento, entregando hoje no parlamento uma petição para o efeito.
mais de 60 mil inquilinos pediram ajuda ao ihru
as famílias que beneficiaram, até ao ano passado, do congelamento de rendas, estão a passar por dificuldades na sequência da nova lei, que veio permitir uma actualização dos valores do arrendamento de imóveis.
ps propõe reavaliação de casas a pensar no pagamento de impostos
antónio josé seguro, líder do ps, aconselhou convidou os partidos da maioria parlamentar (psd e cds-pp) a votarem na assembleia da república uma proposta para reavaliar as casas tendo em vista o pagamento de impostos.
rendas aumentam 1% no próximo ano
as rendas dos contratos de arrendamento posteriores a 1966 vão ser actualizadas 1% no próximo ano, de acordo com o aviso publicado pelo instituto nacional de estatística (ine) em diário da república.
lisboa: be defende criação de bolsa municipal de habitação
o candidato do bloco de esquerda (be) à câmara municipal de lisboa (cml), joão semedo, defendeu a criação de uma bolsa municipal de habitação que funcione como “resposta de emergência” aos inquilinos que sejam despejados.
declaração de rabc travou aumento de mais de dez mil rendas
a maioria dos inquilinos que alegaram carência económica perante o senhorio está a ver a sua situação ser confirmada pelas declarações de rendimento anual bruto corrigido (rabc), que começaram a ser emitidas pela autoridade tributária e aduaneira (at) há um mês.
Idosos pedem ajuda à associação de inquilinos lisbonenses para travar aumento de rendas (vídeo)
A nova Lei das Rendas entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado, mas só agora está a funcionar na plenitude, depois das finanças terem começado a entregar as Declarações de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) aos inquilinos com mais dificuldades financeiras.
Rendas actualizadas a partir de setembro e com retroactivos
Os inquilinos que alegam carências financeiras e que solicitaram às finanças a Declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que servirá para determinar uma renda mais baixa durante cinco anos, vão ver a renda ser actualizada a partir de setembro, quase dez meses depois da nova Lei do Arren
processo de actualização de rendas sociais adiado para 2014
o instituto da habitação e da reabilitação urbana (ihru) adiou para junho de 2014 a conclusão do processo das actualizações das rendas nos bairros sociais.
inquilinos querem suspensão imediata da lei das rendas
a nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro, continua a gerar muita polémica.
arrendamento urbano discutido no porto
a sociedade de advogados azevedo brandão & associados promove esta terça-feira (dia 9) na foz do porto, no edifício montevideu, uma sessão prática de esclarecimento sobre o tema “arrendamento urbano”.